Inclusão indevida de dados em órgãos de proteção ao crédito e violação da LGPD

Prezado, Danyel. Boa tarde!

A APVS Brasil agradece o seu relato e a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos.

Em atenção à manifestação, informamos que foi realizado contato para os devidos esclarecimentos, ocasião em que foram repassadas todas as informações pertinentes à situação apresentada.

Cumpre esclarecer que, nos termos do Regulamento do Programa de Proteção Veicular, especialmente conforme disposto nas cláusulas 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4, o associado possui a obrigação de manter adimplentes todas as contribuições mensais, sendo certo que a inadimplência pode ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis.

Ainda, conforme previsto nas cláusulas 6.1 e 6.2 do Regulamento, o não cumprimento das obrigações financeiras assumidas no momento da adesão autoriza a adoção de procedimentos de cobrança, inclusive com possibilidade de encaminhamento aos órgãos de proteção ao crédito, observadas as normas legais vigentes.

Ressalta-se que todas as condições acima mencionadas foram previamente aceitas no momento da adesão ao programa, estando devidamente formalizadas no regulamento vigente.

Adicionalmente, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o tratamento de dados pessoais pode ocorrer quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, bem como para o exercício regular de direitos, inclusive em contratos, não havendo irregularidade na utilização dos dados para fins de cobrança legítima.

Dessa forma, verifica-se que a inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, quando aplicável, ocorre em conformidade com as disposições regulamentares e legais vigentes, não havendo violação às normas de proteção de dados ou aos direitos do consumidor.

A APVS reafirma seu compromisso com a transparência, segurança das informações e cumprimento das normas que regem o programa, permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais por meio de seus canais oficiais.

Abraços,
Letícia - Ouvidoria APVS Brasil 💙