Solicitação de cancelamento e reembolso por direito de arrependimento dentro do prazo legal.
Resolvido
Rio de Janeiro - RJ
06/09/2026 às 19:22
ID: 258359413
Prezados,
Solicito formalmente o cancelamento da minha contratação junto à APVS, mediante o exercício do meu DIREITO DE ARREPENDIMENTO, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 49 do CDC: o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
A contratação foi realizada de forma eletrônica, pela internet/WhatsApp, em 31/08/2026, conforme comprovado pelo próprio contrato e pelo registro de assinatura eletrônica, que consta como realizado às 11:48:43.
Portanto, estou dentro do prazo legal de 7 dias para exercer meu direito de arrependimento.
Até o momento, paguei somente a taxa de adesão e não houve instalação de rastreador.
Dessa forma, solicito o cancelamento imediato da contratação e o reembolso integral da taxa de adesão, sem aplicação de multa ou qualquer retenção.
Ressalto ainda que a própria APVS, em resposta publicada no Reclame Aqui em 03/07/2026, reconheceu o direito de desistência em contratação realizada pela internet/WhatsApp dentro do prazo legal, informando o cancelamento do contrato e o reembolso integral da taxa de adesão.
Solicito, por favor, a confirmação formal do cancelamento, do reembolso e o número do protocolo desta solicitação.
Dados: *****
CPF: *****
Placa: *****
Documento n *****
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Resposta da empresa
08/09/2026 às 17:06
Olá Israel, boa tarde!
Tudo bem?
Em retorno à sua manifestação, informamos que foi realizado o cancelamento do contrato, bem como o reembolso referente à taxa de adesão, conforme solicitado.
Esclarecemos que o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) assegura ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, nas hipóteses em que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece, ainda, que, exercido o direito dentro do prazo legal, os valores eventualmente pagos durante o período de reflexão deverão ser restituídos.
No presente caso, considerando as providências efetivamente adotadas, foi realizado o cancelamento contratual e o respectivo reembolso da taxa de adesão, conforme solicitado, de modo que a medida pleiteada foi devidamente efetivada.
Ficamos satisfeitos em saber que foi possível chegar a uma solução para a sua solicitação. Reiteramos nosso compromisso com a observância das disposições contratuais e da legislação aplicável às relações de consumo.
Dessa forma, considerando o cancelamento realizado e o reembolso da taxa de adesão, consideramos a solicitação devidamente solucionada.
Fico à disposição! 💙
Letícia Santos - Ouvidoria APVS
Consideração final do consumidor
08/09/2026 às 17:07
A equipe da ouvidoria foi super atenciosa e correta.
Hoje é o primeiro dia útil após o meu pedido de cancelamento, e as atendentes Luiza e Leticia, da ouvidoria da APVS, resolveram de forma super rápida, atenciosa e correta.
Somente registrei o pedido no Reclame Aqui, pois era um final de semana e os canais só funcionam em duas úteis. O próximo dia útil era após os meus 7 dias de contrato. Precisava registrar publicamente o meu pedido de cancelamento dentro do prazo.
Não tenho nada contra a empresa. Somente exerci meu direito de arrependimento.
Fico feliz pela rápida resolução!
Muito obrigado!
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10