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Reclamar dessa empresa

Aracaju - SE

13/08/2025 às 09:11

ID: 224407699

Descrição dos fatos:
Em 2021, solicitei o cancelamento do serviço de internet devido à má prestação, ocasião em que fui informado de que não haveria incidência de multa por quebra de contrato.
Recentemente, constatei que meu nome foi negativado em órgão de proteção ao crédito por suposta multa contratual. Diante disso, solicitei à empresa, de forma formal, a cópia integral do contrato devidamente assinado que comprove a existência de cláusula de fidelidade e a validade da cobrança.
Meu pedido foi expressamente recusado, o que configura violação ao art. 6, III, e art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao art. 50 da Resolução n 632/2014 da Anatel, que determinam que o consumidor tem direito de receber cópia do contrato a qualquer tempo.
Sem apresentação do contrato assinado, inexiste prova da legalidade da cobrança, sendo tal prática abusiva e configurando cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, do CDC). Ressalta-se ainda que o ônus da prova quanto à existência da dívida é exclusivo do fornecedor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Solicitação:

Retirada imediata da negativação do meu nome dos órgãos de proteção ao crédito;

Cancelamento definitivo da cobrança de multa por quebra de contrato, por ausência de comprovação contratual;

Fornecimento imediato da cópia integral do contrato assinado.

Observação:
Caso não haja solução imediata, adotarei todas as medidas cabíveis junto ao Procon e, posteriormente, ingressarei com ação judicial no Juizado Especial Cível, com pedido de indenização por danos morais e materiais e eventual devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme art. 42 do CDC.