Coleta de dados
Em réplica
Campinas - SP
16/02/2026 às 15:14
ID: 240842127
Fui usar lavanderia Aquamagic do shopping unimart campinas São Paulo.
Maquina só funciona com cadastro do cliente e não tem opção de usar sem cadastro. Isso é ilegal pelo código do consumidor (procon) . Não sou obrigado fornecer dados particulares . Tem que ter as 02 opção para cliente se deseja cadastrar ou não.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018), apoiada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Aqui estão as bases legais utilizadas pelo Procon para defender o não fornecimento de dados:
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) - Artigos 6 e 7: Estabelece que a coleta de dados pessoais deve ser limitada ao mínimo necessário para a realização da finalidade (princípio da necessidade). Fornecer CPF para uma compra à vista, por exemplo, não é necessário.
CDC - Art. 39, Incisos I e II (Venda Casada/Abuso): Condicionar a venda de um produto à apresentação de dados pessoais (CPF) sem justificativa legal é considerado uma prática abusiva. O lojista não pode recusar a venda à vista se você se recusar a dar o CPF.
LGPD - Princípio do Consentimento: A coleta de dados só pode ocorrer com o consentimento do titular ou mediante justificativa legal, explicada de forma clara.
Resumo do que o Procon diz:
Compra à vista: Você não é obrigado a fornecer dados pessoais.
Compra a prazo/cartão: Pode ser exigido o CPF para validação financeira, mas o uso deve ser restrito a essa finalidade.
Finalidade: O fornecedor deve explicar por que precisa dos dados. Se for apenas para "cadastro de marketing", você pode recusar.
Estarei fazendo uma denúncia no Procon de Campinas....
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Resposta da empresa
19/02/2026 às 14:29
Olá,
Agradecemos por compartilhar sua experiência e sentimos pelo desconforto relatado. Sua manifestação é muito importante para nós.
O cadastro em nossas unidades faz parte do funcionamento do sistema de autoatendimento e está relacionado à segurança dos próprios clientes e da operação, além de permitir recursos como suporte, histórico de utilização e benefícios opcionais.
O fornecimento dos dados ocorre mediante concordância do cliente no momento do cadastro, e é de nossa responsabilidade garantir que essas informações permaneçam protegidas e não sejam divulgadas, seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados são armazenados em ambiente seguro e utilizados exclusivamente para finalidades operacionais da lavanderia.
Entendemos, no entanto, que o cliente possui o direito de optar por não fornecer seus dados. Nesse caso, por se tratar de um sistema automatizado que depende do cadastro para funcionamento, infelizmente não é possível utilizar o serviço sem essa etapa.
De toda forma, registramos sua observação para avaliação interna e melhoria contínua dos nossos processos.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Equipe Aquamagic
Réplica do consumidor
20/02/2026 às 01:15
Existe várias lavanderia com opções de colocar seus dados ou não. Sistema funciona normalmente tudo é ter opção e não fazer venda casada ou oferecer serviços sem opções isso é contra código do consumidor. Pela resposta entendo que não vai mudar certo??
Réplica do consumidor
20/02/2026 às 01:15
Existe várias lavanderia com opções de colocar seus dados ou não. Sistema funciona normalmente tudo é ter opção e não fazer venda casada ou oferecer serviços sem opções isso é contra código do consumidor. Pela resposta entendo que não vai mudar certo??