AquaRio Porto Maravilha

Reclamar dessa empresa

São Gonçalo - RJ

02/08/2026 às 13:40

ID: 255426447

No dia 18/07 visitei o Aquario acompanhado de minha família. No entanto, o passeio que deveria ser um momento de lazer se tornou motivo de extrema indignação e constrangimento na bilheteria.

Meu pai é estudante devidamente matriculado na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) e apresentou a devida comprovação de sua condição de estudante. Para nossa surpresa e frustração, os atendentes e a gerência recusaram-se a conceder o benefício da meia-entrada, alegando indevidamente que alunos do EJA não teriam direito ao desconto. Logo ele que é uma pessoa simples e que com muita força de vontade voltou a estudar. É quem mais precisa

Diante do constrangimento e para não estragar a viagem/passeio da família, fomos forçados a pagar o valor integral do ingresso, o que configura uma cobrança indevida.


Ressalto que a conduta do estabelecimento viola frontalmente a legislação brasileira vigente:

Lei Federal n 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada): Assegura o direito ao benefício da meia-entrada para estudantes matriculados em estabelecimentos de Educação Básica e Educação Superior.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei Federal n 9.394/1996): Em seu artigo 37, estabelece expressamente que a Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade da Educação Básica (Ensino Fundamental e Médio). Portanto, todo estudante de EJA é, por definição legal, estudante da Educação Básica e detentor do direito à meia-entrada.

Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): A recusa de cumprimento de obrigação legal e a cobrança em valor superior ao devido configuram prática abusiva (Art. 39) e enriquecimento sem causa.

Exijo a restituição imediata da diferença paga em excesso.


AVISO: Caso esta reclamação não seja respondida com a devida solução formalizarei denúncia junto ao PROCON, solicitando a fiscalização do estabelecimento e a aplicação das penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo de acionar as vias judiciais para reparação dos danos materiais e morais sofridos.

Aguardo um posicionamento