Arca Parque

Reclamar dessa empresa

Aparecida de Goiânia - GO

13/04/2026 às 18:31

ID: 245947045

Fiz a aquisição do Arca Bordo, de 3 anos, porém precisei me mudar pra outro estado e solicitei o cancelamento dia 23/04. Recebi uma resposta de que entrariam em contato em até 5 dias uteis pra seguir com a solicitação, mas ninguém entrou em contato, ja mandei mensagem via whattsapp mas sempre falam que tem que aguardar que a área responsável vai entrar em contato. Mas até agora nada, e já me mandaram cobrança da nova mensalidade, sendo que a lei é clara: Não pode haver cobrança após solicitação de cancelamento.Solicitado o cancelamento pelo consumidor, somente é devida contraprestação (mensalidade) até a data na qual foi formulado o pedido. A cobrança de contraprestação pelo fornecedor, após o pedido de cancelamento, representa prática abusiva e caracteriza seu enriquecimento injustificado.Cobrar por serviços após o cancelamento de um contrato é considerado prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando enriquecimento ilícito do fornecedor. Após o pedido de cancelamento, a mensalidade é devida apenas até a data do pedido. A cobrança indevida pode gerar indenização por danos morais.Aqui estão os pontos principais baseados no CDC e jurisprudência:Interrupção da Cobrança: A contraprestação (mensalidade) deve cessar imediatamente após o pedido de cancelamento pelo consumidor.Devolução em Dobro: Cobranças realizadas após o cancelamento podem dar direito à restituição em dobro, conforme o artigo 42 do CDC.Espero que entrem em contato logo para resolvermos essa questão.