Arca Parque

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Goiânia - GO

09/03/2026 às 09:47

ID: 242697777

Fiz solicitação de cancelamento de um contrato arcabordo de três anos
Dados Pessoais:
Nome completo do titular do contrato: *****
CPF: *****
Motivo do cancelamento: Durante a compra foi dito que não haveria cobrança de taxa de manutenção para o contrato de três anos.
Porém a isenção é de apenas 1 ano. E pra mim, o valor total do investimento é alto.
Unidade(s) a serem canceladas: Arcabordo passaporte familiar de três anos. Título n *****.
Telefone para contato: *****
Melhor horário para contato: das 08 as 18
E-mail: *****

Porém no dia 11 foi cobrado a fatura do mês de fevereiro.


Sendo que a lei é claro. Não pode haver cobrança após solicitação de cancelamento.
Solicitado o cancelamento pelo consumidor, somente é devida contraprestação (mensalidade) até a data na qual foi formulado o pedido. A cobrança de contraprestação pelo fornecedor, após o pedido de cancelamento, representa prática abusiva e caracteriza seu enriquecimento injustificado.
Cobrar por serviços após o cancelamento de um contrato é considerado prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando enriquecimento ilícito do fornecedor. Após o pedido de cancelamento, a mensalidade é devida apenas até a data do pedido. A cobrança indevida pode gerar indenização por danos morais.

Aqui estão os pontos principais baseados no CDC e jurisprudência:
Interrupção da Cobrança: A contraprestação (mensalidade) deve cessar imediatamente após o pedido de cancelamento pelo consumidor.
Devolução em Dobro: Cobranças realizadas após o cancelamento podem dar direito à restituição em dobro, conforme o artigo 42 do CDC.

Fiz a solicitação via whatsapp, porém sem retorno.