Atraso excessivo e partida do ônibus sem passageiro, resultando em compra de nova passagem e solicitação de reembolso via Pix.
Não respondida
Belo Horizonte - MG
21/07/2026 às 11:05
ID: 254235389
O referido transporte apresentou um atraso superior a 1 (uma) hora em relação ao horário previsto para o embarque. Diante da excessiva e injustificada demora, precisei ausentar-me brevemente (por cerca de 5 minutos) para utilizar o sanitário do terminal.
Neste curto intervalo, o veículo realizou o embarque de forma célere e partiu, sem o devido anúncio e sem conferir a lista de passageiros presentes, deixando-me desamparado(a) na rodoviária.
Para conseguir chegar ao meu destino, fui obrigado(a) a adquirir uma passagem de urgência em outra companhia, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para uma categoria inferior (Semi-Leito) à originalmente contratada (Cama Individual), cujo valor de mercado em condições normais seria de aproximadamente R$ 130,00.
A conduta da empresa configura manifesta falha na prestação do serviço e descumprimento contratual, respaldada pelos seguintes dispositivos legais:
Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Resolução n 4.282/2014 da ANTT (Art. 7): Determina as obrigações das transportadoras em caso de atraso de viagem. A empresa não prestou a devida assistência e partiu sem assegurar o embarque do passageiro pontual que aguardava o veículo atrasado.
A partida do ônibus sem a verificação dos passageiros que efetuaram o check-in ou que aguardavam o embarque atrasado rompe com o princípio da boa-fé objetiva e do dever de segurança.
A primeira passagem outra atendente fez o reembolso através de voucher, mas não quero. Quero o pix da mesma forma que foi pago.
A regra de ouro do CDC é clara: a devolução deve ocorrer pela mesma forma de pagamento em que a compra foi feita ou de maneira equivalente em dinheiro (saldo em conta). Se você pagou em Pix, o estorno deve ser feito em Pix.
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