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Rio de Janeiro - RJ

16/07/2026 às 11:46

ID: 254073445

Comprei o medicamento Articulark, através do televendas, onde me foram cobrados 800 reais. Exerci o meu direito de devolver, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e não demorei nem um dia sequer. Aliás, eu nem cheguei a receber o produto, eu recusei a entrega e, ato contínuo, os Correios levaram de volta. O rastreamento oficial do site dos Correios mostra que o Produto foi entregue, de volta ao Remetente, em 08/07/2026, mas até o momento, NÃO tem nenhuma devolução do dinheiro pago. E agora eles pararam até de responder os contatos feitos por Whatsapp. Lembrando que estou totalmente dentro da Lei, no que tange à devolução, inclusive porque fiz a devolução IMEDIATA, ou seja, estou totalmente no escopo do que prevê o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, Valho-me do ensejo para promover o esgotamento da via administrativa, comprovando o PRÉVIO INTERESSE DE AGIR, através deste canal, conforme prevê o artigo 5 inciso, XXXV de nossa Constituição Federal, consubstanciado com o julgado no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, a conjugar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional com a referida jurisprudência impositiva exarada pela nossa Corte Suprema, tendo em vista que, ante a inércia e o silêncio imobilizantes da empresa Articulark, e, sem ter outro meio de usufruir do meu direito, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, impetrarei ação judicial, na comarca do meu domicílio laboral, exatamente o local onde fora realizada a compra, caso permaneçam a inércia e o silêncio ILEGAIS e LESIVOS por parte da empresa Articulark. Sem mais, subscrevo-me.