Enganação e Venda Casada

Boa tarde, Tacito!

Agradecemos por entrar em contato conosco e por nos dar a oportunidade de esclarecer os pontos levantados em sua reclamação. Entendemos suas preocupações e gostaríamos de abordar cada uma delas de forma transparente e objetiva.

1. Alterações nos Termos de Uso e Política de Privacidade:

As recentes atualizações em nossos Termos de Uso e Política de Privacidade, publicada em 03 de junho de ******* e disponível em https://*******, não resultaram em restrições ou aumento de direitos e obrigações. Para demonstrar isso, gostaríamos de apresentar uma comparação entre a redação anterior e a atual:

Redação Anterior (03/03/*******):

9.3. Mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pela Contratante ou aviso no próprio Site e/ou no Aplicativo, a Arquivei poderá, ainda:

a) Alterar os preços e condições de pagamento para os planos de contratação disponibilizados no Site/Aplicativo, ou ainda, modificar os recursos, volume e serviços disponibilizados em cada plano, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada concordância da Contratante com tais preços;

Redação Atual (03/06/*******):

Ajustes nos Planos e Preços: podemos ajustar nossos planos, preços e condições de pagamento, modificar recursos, volume e serviços de cada Plano, ou definir preços e comissões para Conteúdo e/ou Serviço, mesmo que inicialmente gratuitos. Sempre avisaremos sobre qualquer mudança, e se Você continuar usando a Qive após esses avisos, consideraremos que concorda com os novos termos.

Alterações na Plataforma e Conteúdo: buscando sempre melhorar a sua experiência, podemos adicionar, remover ou modificar o Conteúdo oferecido na nossa Plataforma, e até mesmo suspender, modificar ou encerrar as atividades da Qive, se necessário.

Como pode observar, o conceito e as obrigações permanecem os mesmos, apenas apresentados de forma mais acessível e clara.

É importante ressaltar que nossos termos se dão por por adesão, aceitos no momento da criação da conta e cadastro do certificado digital. Conforme previsto na cláusula 13 dos mesmos termos, eles podem ser modificados de tempos em tempos e sempre serão comunicados:

Modificações do Termo de Uso e da Política de Privacidade:
Sabemos que o mundo está sempre em constante evolução, e Nós da Qive queremos acompanhar essas mudanças para oferecer a melhor experiência possível para Você. Por isso, de tempos em tempos, podemos atualizar nossos Termo de Uso e Política de Privacidade para refletir melhorias nos serviços ou para nos adequarmos a novos requisitos legais.

Mas não se preocupe, sempre que fizermos isso, vamos te manter informado sobre as alterações, indicando a data da última atualização diretamente na Plataforma, afinal, transparência é um dos nossos pilares! Ao continuar usando nossa Plataforma após qualquer alteração, Você estará automaticamente concordando com a versão mais recente do documento.

Nosso compromisso é manter nossa parceria sempre forte e saudável. Então, se em algum momento precisarmos fazer alterações mais significativas ou até mesmo rescindir esses documentos, Você será o primeiro a saber! Vamos te comunicar por meio da nossa Plataforma ou diretamente através do seu e-mail. Afinal, estamos juntos nessa jornada!


2. Modificações de Planos e Serviços:

A possibilidade de alterações em planos e serviços já estava prevista desde a época da sua contratação, conforme demonstrado acima. Esta cláusula tem sido parte integrante de nossos termos desde o lançamento da plataforma.


3. Modelo de Contratação:

A Qive opera no modelo pré-pago, sem cobrança antecipada ou fidelização. Isso significa que não há obrigatoriedade de continuidade do uso dos serviços, oferecendo flexibilidade aos nossos clientes.


4. Evolução da Plataforma:

Como uma plataforma em constante evolução, periodicamente introduzimos novas funcionalidades e serviços. Nossos Termos de Uso refletem essa natureza dinâmica, como sempre foi o caso.


5. Descontinuação de Planos e Funcionalidades:

Informamos que o plano assinado e mencionado em sua reclamação foi descontinuado, não sendo mais comercializado. Esta ação está alinhada com nossos termos, que sempre previram a possibilidade de modificações em nossos serviços, funcionalidades e planos comercializados.


6. Natureza da Relação Contratual:

Entendemos as dúvidas que possam surgir e gostaríamos de fornecer mais detalhes sobre nossa relação contratual.

De acordo com o Código Civil brasileiro, a relação entre a Qive e seus clientes pode ser classificada como um contrato de prestação de serviços, regido pelos artigos ******* a ******* do Código Civil.

O que diferencia esta relação de uma relação de consumo é o conceito de destinatário final, que é fundamental para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:

1. Não aplicabilidade do CDC: O artigo 2 do CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso da Qive, os clientes não são considerados destinatários finais, pois utilizam o serviço como meio para suas próprias atividades empresariais.

2. Teoria finalista: A jurisprudência brasileira tem adotado predominantemente a teoria finalista para interpretar o conceito de consumidor. Segundo esta teoria, apenas é considerado consumidor aquele que adquire um produto ou serviço para uso próprio ou de sua família, sem a intenção de repassá-lo ou utilizá-lo como meio em sua atividade profissional.

3. Aplicação do Código Civil: Como a relação não se enquadra no CDC, ela é regida pelo Código Civil. Especificamente, aplica-se o princípio da autonomia da vontade, artigo ******* do Código Civil, que permite às partes contratantes estabelecerem livremente as cláusulas contratuais, desde que não contrariem a ordem pública.

4. Contrato entre empresas: No âmbito do Código Civil, esta relação é tratada como um contrato entre empresas, onde se presume que ambas as partes têm conhecimento técnico e poder de negociação equivalentes, diferentemente da presunção de vulnerabilidade do consumidor no CDC.

Assim, nossa relação é regida pelo Código Civil e pelos termos e condições que foram aceitos no momento da contratação. Esta é uma relação comercial entre duas empresas, onde ambas têm liberdade para negociar e estabelecer os termos do contrato.

Entendemos que mudanças significativas podem causar preocupação. Nossos reajustes e alterações nos planos são feitos considerando diversos fatores, incluindo melhorias no serviço, custos operacionais e condições de mercado. Sempre buscamos comunicar essas mudanças com antecedência para que nossos clientes possam tomar suas decisões.


7. Procedimento para Cancelamento:

Caso decida prosseguir com o cancelamento de sua conta, o processo é simples:

1. Entre em contato com nossa equipe de suporte através do e-mail *******.
2. Informe seu desejo de cancelar o serviço, fornecendo os dados da sua conta.
3. Nossa equipe irá guiá-lo pelos próximos passos e esclarecer quaisquer dúvidas sobre o processo e trataremos os seus dados nos termos de nossa política de privacidade.

Reconhecemos a importância da sua parceria e o valor que você atribui aos nossos serviços. Estamos comprometidos em oferecer soluções que atendam às necessidades em constante evolução de nossos clientes, mantendo sempre a qualidade e eficiência de nossa plataforma.

Gostaríamos de ressaltar que valorizamos muito sua parceria e estamos à disposição para discutir alternativas que possam atender melhor às suas necessidades. Convidamos você a entrar em contato com nossa equipe de atendimento para discutirmos as opções disponíveis e encontrarmos a melhor solução para sua empresa.

Em relação ao desconto solicitado, lamentamos informar que não será possível aplicá-lo no plano atual. No entanto, gostaríamos de apresentar uma alternativa que pode ser interessante para você: oferecemos a opção de assinatura anual do plano, onde é concedido o desconto de 10% sobre o valor dos demais planos de tabela. Nesta modalidade, o valor do plano permanece fixo durante 12 meses, desde que não haja a contratação de novos serviços ou aumento da volumetria de documentos fiscais contratados inicialmente. Esta opção pode proporcionar maior previsibilidade de custos e proteção contra eventuais ajustes de preço.

Agradecemos sua compreensão e permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional. Caso tenha interesse em discutir a opção de assinatura anual ou outras alternativas, por favor, não hesite em nos contatar.

Atenciosamente,
Equipe Qive

Bom dia, Tacito!

Lamentamos que não conseguimos chegar em um acordo acerca de sua necessidade. Conte conosco para apoio na contratação da integração que busca e, caso seja o caminho que deseja, com o cancelamento de sua conta e encerramento de nossa parceria.

Agradecemos pela oportunidade de detalharmos melhor a situação. Seguimos à disposição!