Seleção para Jovem Estagiário e Oferta de Cursos com Contrato Contraditório e Reputação Negativa

Prezada Sra., Zélia Oliveira dos Santos

Informamos que sua solicitação de cancelamento foi analisada e será atendida, respeitando o direito de arrependimento previsto na legislação.

Contudo, houve a realização de procedimentos administrativos, como atendimento, cadastro, formalização da matrícula e disponibilização de acesso à plataforma, o que gerou custos operacionais para a instituição.

Dessa forma, será aplicada apenas taxa administrativa proporcional às despesas realizadas, sendo efetuada a devolução do valor remanescente.

Permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL



À ARROBA.COM

Prezados,

Eu, *****, inscrito(a) no CPF sob o n *****, venho por meio desta notificar formalmente esta empresa acerca da irregularidade no estorno referente à aquisição dos cursos oferecidos , realizada em 21/03/2026, após uma breve palestra em local diverso do estabelecimento comercial fixo de sua empresa.

O pedido de cancelamento foi exercido tempestivamente dentro do prazo de reflexão de 7 (sete) dias( à saber, no mesmo dia da aquisição), conforme faculta o Artigo 49 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Ocorre que a proposta de devolução de apenas R$ 560,00

configura prática abusiva e enriquecimento sem causa. Ressalto os seguintes pontos de direito:

Natureza da Venda: A jurisprudência consolidada (ex: STJ e Tribunais Estaduais) equipara vendas em palestras, hotéis ou eventos a vendas fora do estabelecimento comercial, uma vez que o consumidor é retirado de seu ambiente cotidiano e submetido a técnicas de persuasão (hard sell).

Parágrafo Único do Art. 49 do CDC: Determina que "os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". A lei não prevê qualquer retenção de taxa administrativa, multa rescisória ou custos operacionais por parte do fornecedor.

Responsabilidade pelo Risco do Negócio: O ônus financeiro do arrependimento é integralmente do fornecedor, sendo vedada a transferência de custos ao consumidor.

Diante do exposto, exijo a restituição do valor integral de R$ 700,00 (setecentos reais), no prazo máximo de [48 horas / 3 dias úteis].

O não cumprimento desta notificação ensejará a imediata adoção de medidas judiciais cabíveis perante o Juizado Especial Cível, doravante cumulada com o Art. 6, inciso IV- Art. 37 -Art.66. e pedido de indenização por eventuais danos morais e registro de denúncia junto a Secretaria Nacional do Consumidor - (Senacon).

No aguardo de uma resolução amigável e célere.

Atenciosamente,

*****

Após vários dias e esforços exaustivos com base sólida na lei, de resolver a questão amigavelmente. A empresa lamentavelmente não resolveu até o momento. A alegação de custas não procede, perante a lei. Também tive meu deslocamento, meu tempo perdido na palestra e minha frustração em não reaver o valor a horas apenas, de fazer o pagamento! Estou aguardando a resolução do Procon, para determinar se encerramos o assunto, ou inevitavelmente iremos ate as últimas! Lamentável!