Produto não entregue descumprimento de prazo e ausência de retorno

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Joinville - SC

27/08/2025 às 14:52

ID: 225508223

No dia 29/07/2025, realizei o pedido n *****, referente a duas camisetas, no valor de R$ 368,68, na empresa Arte em Linhas.

De acordo com o site da loja, o prazo de entrega é de até 10 dias. No entanto, já se passaram 29 dias desde a compra e até o momento não recebi o produto, tampouco qualquer posicionamento da empresa.

Ressalto que tentei contato por e-mail, Instagram e WhatsApp, mas não obtive resposta.

O descumprimento do prazo de entrega configura prática abusiva, conforme dispõe o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de exigir:
o cumprimento forçado da obrigação, ou
a substituição do produto por outro equivalente, ou
o estorno integral do valor pago.

Diante da falta de retorno e descumprimento do prazo, solicito imediatamente o estorno integral do valor pago (R$ 368,68). Caso não haja solução, informo que ingressarei com ação judicial para reparação dos danos.

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