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Recife - PE

17/03/2025 às 18:05

ID: 212397091

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Reclamação por Suposta Propaganda Enganosa e Apropriação Indébita: Artemis Pay Marketing e Negócios LTDA. (CNPJ: *****)

Dados da Empresa Reclamada:

Nome da empresa: Artemis Pay Marketing e Negócios LTDA.
CNPJ: *****
Descrição da Reclamação:

No dia 17/03/2025, aproximadamente às 16:09, realizei um pagamento via PIX no valor de R$ 31,34 para a empresa Artemis Pay Marketing e Negócios LTDA., referente à compra de créditos para o jogo Lust of Goddess. No entanto, apesar da confirmação do pagamento, os créditos adquiridos não foram creditados na minha conta do jogo.

Diante do exposto, considero que a conduta da empresa configura:

Suposta Propaganda enganosa: A empresa anunciou a venda de créditos para o jogo, mas não cumpriu com a entrega do produto após o pagamento.
Suposta Apropriação indébita: A empresa recebeu o valor pago e não entregou o produto, configurando a apropriação indevida do meu dinheiro.
Fundamentação Legal:

A presente reclamação se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:

Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6, III e IV: direito à informação adequada e proteção contra publicidade enganosa.
Art. 30: toda informação ou publicidade obriga o fornecedor a cumprir o que foi ofertado.
Art. 35: caso o fornecedor de produtos ou serviços se recuse a cumprir oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Art 37: É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
Art 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Código Penal:
Art. 168: Apropriação indébita.
Pedido:

Diante do exposto, solicito:

A devolução imediata do valor pago (R$ 31,34) via PIX.
A entrega dos créditos adquiridos para o jogo Lust of Goddess, conforme anunciado pela empresa.
Caso não seja atendido em um prazo razoável, tomarei as medidas cabíveis, incluindo o registro de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e a propositura de ação judicial.
Anexos:

Comprovante de pagamento via PIX.
Prints da tela de compra dos creditos.
Outras provas relevantes.
Considerações Finais:

É fundamental que você guarde todos os comprovantes de pagamento, prints de tela e outras provas que possam auxiliar na sua reclamação. Além disso, você pode registrar sua reclamação no site consumidor.gov.br e no Procon do seu estado.


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