AS Pneus

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Florianópolis - SC

11/11/2020 às 23:09

ID: 114924823

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Realizei a compra de dois pneus pelo site https://*******
O modelo do pneu é *******/75/15 conforme os prints de tela anexados.
Fiz todo o processo da compra e ao finalizar escolhi a forma de pagamento débito em conta, e no site informavam para entrar em contato com a loja através de dois telefones indicados. Realizei a ligação e me atendeu o responsável pelas compras no site. Ao buscar minha comprar o mesmo me informa que não possuem mais o pneu no valor anunciado e que não poderia me vender o pneu pelo valor anunciado, somente por um valor maior e sob encomenda. Eu insisti na ligação e o mesmo disse que essa era a única opção, me vender com o valor mais caro. Ou seja, o erro foi da empresa e eles não assumiram o erro. Solicitei para falar com a gerente, me atendeu uma senhora que não se identificou com o cargo, a mesma me informou a mesma coisa que o outro atendente, que não tinha como realizar minha compra e novamente não assumiram o erro agindo assim covardemente.

Após alguns minutos eu recebi um e-mail com a compra cancelada.

O artigo 5 do Código de Defesa do Consumidor diz que, se o fornecedor descumprir a oferta anunciada, o cliente poderá, de livre escolha, optar por:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O descumprimento da oferta online vale para um item que o cidadão tenha olhado, clicado, e o valor mudado de uma tela para a outra. Na loja física, se o cliente encontrar um produto por R$ 20 na prateleira e, no caixa, aparecer por R$ 30, também vale o preço mais baixo!

Lei 10.*******
O artigo 5 da Lei é bastante claro: No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

Decreto 5.*******
Para concluir, o inciso VII do artigo 9 do Decreto configura como infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para o mesmo item. O fornecedor fica sujeito a penalidades.

Conforme as leis apresentadas acima, eu acredito que teria direito do valor anunciado, no prazo anunciado e com o frete anunciado.

Aguardo as devidas providências.

Desde já, agradeço.