Cobrança indevida e uso irregular de CPF por empresa usuária da plataforma ASAAS S.A.

Resolvido
Florianópolis - SC
15/12/2025 às 12:57
ID: 234821669
Tomei conhecimento da existência de cobrança/boleto vinculado ao meu CPF sem qualquer autorização, gerado por empresa usuária da plataforma ASAA S.A. (Asaas), sem base contratual ou consentimento.
Tal conduta caracteriza tratamento irregular de dados pessoais, especialmente do CPF, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei n 13.709/2018), notadamente aos arts. 7, 18 e 42.
Esclareço que não reconheço qualquer dívida, não mantive relação jurídica com a empresa emissora e não autorizei o uso de meus dados pessoais para emissão de cobranças ou registros internos em sistemas de pagamento.
Informo que a situação já foi formalmente comunicada ao Banco Central do Brasil, por meio de reclamação regulatória, e que Boletim de Ocorrência foi registrado junto à Polícia Civil, em razão do uso indevido de dados pessoais e da cobrança indevida.
Diante do exposto, EXIJO:
a exclusão imediata e definitiva de qualquer cobrança, boleto ou registro interno vinculado ao meu CPF;
a confirmação formal, por escrito, da inexistência de débito e da inexistência de qualquer possibilidade de negativação ou nova cobrança;
a identificação da empresa responsável pelo tratamento indevido de meus dados pessoais, nos termos do art. 18, inciso III, da LGPD.
A ausência de providências imediatas ou a manutenção de qualquer registro indevido poderá ensejar responsabilização administrativa e civil, inclusive por danos morais, nos termos da legislação aplicável.
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Resposta da empresa
26/12/2025 às 10:52
Olá Anna, bom dia. Aqui é a Vivian da ouvidoria Asaas que conversou com você.
O Asaas é uma Instituição de Pagamento, regulada e homologada pelo Banco Central do Brasil, cujos maiores detalhes podem ser encontrados por meio do site www.asaas.com.
Por sermos uma Instituição de Pagamento, não somos nós quem geramos cobranças, configuramos notificações ou cadastramos quaisquer dados de pagadores na plataforma. Somos somente a Conta Digital que nossos clientes possuem para receber e gerir suas cobranças.
Por esse motivo, não possuímos autonomia para realizar qualquer alteração ou cancelamento das cobranças geradas , visto que as cobranças são geradas por terceiros e não pelo Asaas.
Sempre que receber alguma cobrança com o nome do Asaas, você poderá acessar o nosso site e clicar em "2ª via" para consultar qual empresa emitiu aquela cobrança para você. Vou deixar aqui o link para te ajudar: https://www.asaas.com/segunda-via. Dessa forma, você poderá entrar em contato diretamente com o fornecedor e sanar qualquer dúvida que tenha ficado.
Caso tenha dúvidas em relação ao Asaas, permanecemos à disposição também pelos nos nossos canais oficiais, disponíveis no rodapé do nosso site oficial: www.asaas.com
Desejamos um ótimo 2026!
Atenciosamente,
Ouvidoria Asaas
Consideração final do consumidor
26/12/2025 às 11:59
.
O problema foi resolvido?

Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
7