Asaas - Gestão Financeira

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Valparaíso de Goiás - GO

24/04/2026 às 22:34

ID: 246912995

MANIFESTAÇÃO FORMAL / DEFESA DO CONSUMIDOR À instituição financeira Asaas banco digital (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.)
Eu, venho por meio desta apresentar manifestação formal de inconformismo quanto à retenção de valores em minha conta, sob a justificativa de análise de segurança no prazo de até 72 horas. Inicialmente, cumpre destacar que compreendo a necessidade de mecanismos de segurança nas transações financeiras. No entanto, tal justificativa não pode servir como fundamento genérico para restrição indevida de valores, sobretudo quando não há transparência, detalhamento da análise ou comprovação de irregularidade. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 6, III e VI, é direito básico do consumidor: A informação clara e adequada sobre os serviços prestados; A proteção contra práticas abusivas; A efetiva reparação por danos causados. A retenção do valor, sem justificativa concreta e sem prazo razoável devidamente fundamentado, configura falha na prestação do serviço, podendo inclusive caracterizar prática abusiva, nos termos do artigo 39 do mesmo diploma legal. Além disso, tratando-se de instituição financeira, aplica-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas em seus serviços (Súmula 479). Dessa forma, REQUEIRO: Liberação imediata do valor retido, caso não haja comprovação efetiva de irregularidade; Alternativamente, estorno imediato à conta de origem, sem necessidade de aguardar prazo excessivo; Apresentação de justificativa detalhada e documentada acerca da retenção; Garantia de que situações semelhantes não voltem a ocorrer, sob pena de medidas judiciais cabíveis. Ressalto que a manutenção indevida dessa retenção poderá ensejar a adoção de medidas junto aos órgãos de proteção ao consumidor, como Procon, bem como eventual ação judicial com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sem mais, aguardo solução imediata. Meu telefone *****