Cobrança automática

Question

Essa não é uma empresa confiável, tem um procedimento ilegal de cobrança automática. Solicitei o cancelamento e reembolso e eles negaram (anexo 1). Sempre verifico a sessão de assinaturas, e essa nem aparece (anexos 2 e 3). Se tivessem aparecido, eu teria cancelado antes.

A negação do reembolso, é um [Editado pelo Reclame Aqui], pois o PROCON considera tal prática como conduta abusiva do prestador de serviços, pois a inércia do consumidor não pode ser interpretada como consentimento para que a contratação seja continuada. Assim, quanto há a contratação de um serviço, nem que seja pela forma online o consumidor tem todo o direito de se expressar quanto à continuidade do serviço ou não, e a sua inércia não deverá ser interpretada como consentimento. A renovação automática de qualquer tipo de serviço é prática considerada nula pelo Código de Defesa do Consumidor, ferindo de forma expressa o seu artigo 39 do CDC, podendo este consumidor prejudicado, em havendo prejuízo pela não aceitação da contratação acionar o judiciário para valer-se da repetição de indébito, e cobrar deste fornecedor além do cancelamento da assinatura, a restituição dos valores que foram pagos em dobro.

Inclusive o consumidor que tem sua assinatura renovada automaticamente sem seu consentimento deve entrar na Justiça e, de acordo com o artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro, além de poder solicitar danos morais ou patrimoniais decorrentes.