Prescreveu a dívida
Não respondida
Lages - SC
24/07/2026 às 17:42
ID: 254778549
À ASP Consultoria e Cobrança,Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação e exigir a imediata e definitiva exclusão da oferta de acordo associada ao meu CPF na plataforma do Serasa Limpa Nome. A referida pendência, sob o contrato n ***** (Produto: TL CHEQUE II), apresenta como data de vencimento original o dia 08/04/2011.É de pleno conhecimento jurídico que o prazo máximo para manutenção de cobranças, registros negativos ou qualquer exposição que afete o perfil e score de crédito do consumidor é de 5 anos, nos termos do Artigo 43, parágrafo 5 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso de cheques, o prazo para execução e cobrança é ainda mais curto pelo Código Civil. Esta suposta pendência já completou 15 anos, estando escandalosamente prescrita e extinta.A permanência desse registro em plataformas digitais de negociação configura prática abusiva e flagrante desrespeito à legislação de proteção ao consumidor.Diante do exposto, exijo:A baixa imediata e exclusão definitiva desta proposta de negociação do sistema do Serasa Limpa Nome, SPC, Boa Vista ou assemelhados.A exclusão de qualquer histórico ou apontamento interno que possa prejudicar minha pontuação de crédito.Caso a exclusão não ocorra no prazo improrrogável de até 3 dias úteis, formalizarei denúncia junto ao portal Consumidor.gov.br e ingressarei com uma ação judicial cabível exigindo a declaração de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais pela cobrança indevida continuada de dívida de 2011.No aguardo da baixa imediata.