Solicitação de Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED) para análise de saldo devedor e juros.

Prezado Fabrício,

Agradecemos o seu contato e informamos que, como é de conhecimento público e notório, o Banco Master, instituição financeira responsável pelo convênio vigente à época da contratação das operações de auxílio financeiro (benefício assistencial), encontra-se sob intervenção, com suas atividades suspensas.

Nesse sentido, e considerando que o Banco Master é a instituição financeira detentora do crédito e diante do cenário acima narrado, mostra-se inviável à Associação o acesso aos representantes legitimados para fornecimento dos contratos assinados.

Dessa forma, pedimos a gentileza de contatar o interventor responsável para fins de obtenção dos demais esclarecimentos, mediante meios de contato indicados no site da instituição financeira.

Atenciosamente,
Equipe ASSEBA

Prezados membros da Equipe ASSEBA,

Recebi a comunicação de vocês informando sobre a intervenção no Banco Master e a dificuldade de acesso aos representantes da instituição para obtenção de documentos. No entanto, ressalto que tal situação não pode impedir o cumprimento dos direitos que me são garantidos pela legislação brasileira.

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente no Artigo 6, Inciso III, que estabelece o direito básico à informação adequada e clara sobre os serviços prestados, e no Artigo 43, 2, que assegura o acesso aos dados pessoais e documentos relacionados às relações de consumo; na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), que garante o direito de acesso aos dados pessoais tratados por organizações; e nas resoluções do Banco Central do Brasil, que determinam a transparência e a disponibilização de informações sobre operações financeiras, exijo o fornecimento imediato dos seguintes documentos referentes às operações de auxílio financeiro (benefício assistencial) registradas sob o meu CPF de n *****:

1.Cópias integrais de todos os contratos firmados;
2.Demonstrativos completos da evolução da dívida, contendo histórico de valores, juros, encargos, pagamentos realizados e saldo atualizado;
3.Qualquer outro documento ou informação relevante que compõe o registro das operações.

Embora o Banco Master esteja sob intervenção, a ASSEBA, como parte envolvida na relação contratual e na prestação do serviço, tem a responsabilidade de facilitar o acesso às informações ou coordenar com o interventor para que elas sejam disponibilizadas. A intervenção não extingue as obrigações legais de transparência e de atendimento aos direitos do consumidor.

Solicito que os documentos sejam enviados por meio eletrônico ou disponibilizados para retirada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto na legislação. Caso haja dificuldades específicas, peço que informem detalhadamente e indiquem os passos que estão sendo tomados para resolver a questão.

Em caso de recusa ou não cumprimento dentro do prazo estabelecido, reservo-me o direito de buscar as medidas legais cabíveis, incluindo reclamação aos órgãos de defesa do consumidor e recurso ao Poder Judiciário, para fazer valer os meus direitos.

Fico no aguardo de um retorno rápido e satisfatório.

Atenciosamente,
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CPF: *****
E-Mail: *****
15 de abril de 2026, Serrinha-Ba