Tentativa de regularização de cotas condominiais com cobranças abusivas e falta de transparência pela ASSISCON e CARNEIRO ADVOGADOS
Não respondida
Joinville - SC
10/06/2026 às 18:14
ID: 251057259
Comprei um imóvel via leilão público e, desde março deste ano, venho tentando voluntariamente regularizar o pagamento das cotas condominiais pendentes de minha responsabilidade junto à administradora/garantidora ASSISCON e seu escritório parceiro CARNEIRO ADVOGADOS. No entanto, estou enfrentando uma total falta de transparência, omissão de informações básicas e a imposição de cobranças flagrantemente abusivas. Os principais problemas que impedem o acordo são:Custas judiciais de terceiros: Estão embutindo um valor de R$ 2.*******,34 na soma final referente a custas de um processo judicial movido contra o antigo morador, com quem a própria empresa já realizou um acordo. Eu não faço parte dessa relação processual; essas custas são de natureza pessoal do executado antigo e não podem ser repassadas a https://*******ção monetária inflada (INPC): O escritório me confirmou que utiliza o INPC. Contudo, na primeira linha da planilha (vencimento 10/01/*******), cobram R$ *******,74 de correção sobre o principal de R$ *******,64. Isso representa um percentual absurdo de 34,54% de inflação no período , enquanto o INPC oficial acumulado pelo IBGE para o mesmo intervalo é de apenas 15,93%. Em e-mail, a preposta do escritório admitiu que usam "outros critérios" e "estimativas" não detalhadas na coluna. Isso fere o direito básico à informação (Art. 6, III do CDC). Juros abusivos (Anatocismo): O escritório calcula os juros de mora de forma em cascata, aplicando-os sobre o montante principal já corrigido com a inflação inflada deles, o que gera juros sobre juros e é vedado por lei. Os juros devem incidir estritamente sobre o valor nominal principal de forma https://*******ão sobre honorários: Recusam-se a enviar a memória de cálculo discriminada sobre como chegam aos valores de honorários cobrados (no teto de 20% https://******* há meses tentando pagar de forma justa, mas a postura evasiva das empresas tem travado o recebimento e gerado o que o Código Civil chama de "mora do credor" (Art. *******).O que eu exijo para liquidar a dívida imediatamente:A exclusão definitiva dos R$ 2.*******,34 de custas judiciais do antigo morador.O recálculo da correção monetária utilizando o índice estrito do INPC oficial do IBGE.O recálculo dos juros de mora de forma simples (1% ao mês) sobre o valor nominal principal, eliminando o efeito cascata.O congelamento/pausa de novos juros e correções retroativamente a março de *******, visto que venho tentando pagar desde essa data e o atraso atual é por culpa exclusiva da falta de clareza das Reclamadas.Aguardo o envio da planilha corrigida e das guias corretas para pagamento à vista.