ASSIST Associação dos Servidores Municipais, Estaduais e Federais do RJ

Reclamar dessa empresa

São Pedro da Aldeia - RJ

08/10/2025 às 13:23

ID: 228838419

Prezados,

Venho, por meio desta, registrar reclamação formal em face da empresa ASSIST, tendo em vista a dificuldade encontrada para o cancelamento do contrato.

Ao tentar realizar o cancelamento por meio do canal de atendimento via WhatsApp, conforme divulgado pela própria empresa, não obtive êxito, sendo impossível concluir o procedimento por essa via. O cancelamento somente será efetivado após contato telefônico de um funcionário, o que demonstra falta de eficiência e transparência no atendimento ao consumidor.

Tal conduta viola os princípios da boa-fé e da transparência previstos no art. 4, III, e art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), além de configurar prática abusiva nos termos do art. 39, inciso V, que veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou dificultar o exercício de seus direitos.

Ressalto que o consumidor tem direito a cancelar serviços de forma simples e eficaz, pelos mesmos canais de contratação, conforme entendimento consolidado nos arts. 6, IV e único, e 31 do CDC.

Diante disso, solicito providências imediatas para que a empresa:

Aprimore seus canais de atendimento, garantindo que o cancelamento possa ser feito de forma efetiva e ágil também pelo WhatsApp;

Comprove o encerramento definitivo do contrato e a inexistência de cobranças posteriores;

Apresente esclarecimentos formais quanto ao motivo da recusa inicial de cancelamento pelo canal digital.

Aguardo retorno dentro do prazo legal, sob pena de encaminhar a reclamação aos órgãos competentes, inclusive Procon e Consumidor.gov.br.