ASSMPC

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

12/02/2026 às 09:01

ID: 240524707

À Construtora AMCI / Engertal e Associação dos Mutuários do Planalto Central (ASSMPC),
Ref.: Atraso na devolução de valores (Poupança Prévia) Empreendimento Alto Mangueiral.
Venho por meio desta formalizar reclamação e EXIGIR O PAGAMENTO IMEDIATO do reembolso referente ao distrato do meu contrato, solicitado formalmente em agosto de 2025.
DOS FATOS:
Realizei o pagamento de poupança prévia no valor de R$ 15.485,36 em 2022.
O distrato foi solicitado em agosto de 2025.
O ultimo prazo máximo informado para a devolução foi de 60 dias, o qual expirou ontem, dia 11/02/2026.
Até o presente momento, o valor não foi creditado em minha conta.
DO DIREITO:
A retenção dos valores após o prazo estipulado configura [Editado pelo Reclame Aqui] e enriquecimento ilícito. Ademais, ressalto que a Súmula 543 do STJ determina que a restituição deve ser imediata e com correção monetária plena, algo que a empresa já sinalizou que não pretende cumprir, o que agrava a ilegalidade da conduta.
DO PEDIDO:
Dou um prazo improrrogável de 48 horas para o depósito do valor em minha conta (dados abaixo).
Caso o pagamento não seja efetuado neste prazo, ingressarei imediatamente com ação no Juizado Especial Cível (JEC) cobrando:
O valor principal;
A correção monetária completa pelo INCC/IGP-M desde o desembolso em 2022 (que elevará significativamente o valor da dívida);
Juros de mora de 1% ao mês;
Indenização por danos morais devido ao atraso e ao constrangimento financeiro que estou passando, com contas atrasadas por culpa exclusiva da empresa.
Aguardo o comprovante de transferência.

Sem mais,
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Brasília, 12 de Fevereiro de 2026.