ASSMPC

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

30/03/2026 às 16:00

ID: 244728627

À Construtora AMCI / Engertal e Associação dos Mutuários do Planalto Central (ASSMPC),

Ref.: Atraso na devolução de valores Poupança Prévia Empreendimento Alto Mangueiral

Prezados,

Venho, por meio desta, formalizar reclamação e NOTIFICAR V.Sas. para que realizem, em caráter de urgência, o pagamento do reembolso referente ao distrato do meu contrato, solicitado formalmente em agosto de 2025.

DOS FATOS

Efetuei o pagamento de poupança prévia no valor de R$ 15.485,36 no ano de 2022.
O distrato contratual foi solicitado em agosto de 2025.
Foi informado prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a devolução dos valores, o qual se encerrou em 20/03/2026.

Contudo, até a presente data, o valor devido não foi creditado em minha conta, caracterizando atraso injustificado.

DO DIREITO

A retenção indevida dos valores após o prazo estipulado configura prática abusiva e enriquecimento ilícito. Ressalto, ainda, que a Súmula 543 do STJ estabelece que a restituição deve ocorrer de forma imediata, com a devida correção monetária, o que, até o momento, não foi observado.

DO PEDIDO

Diante do exposto, concedo o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para a realização do depósito integral do valor devido, devidamente corrigido, em conta de minha titularidade (dados a serem informados).

O não cumprimento desta notificação implicará na adoção imediata das medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível (JEC), incluindo:

Cobrança do valor principal;
Aplicação de correção monetária integral (INCC/IGP-M) desde o desembolso em 2022;
Incidência de juros de mora de 1% ao mês;
Pedido de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos financeiros e transtornos ocasionados.

Aguardo, dentro do prazo estipulado, o envio do comprovante de transferência.