Restrição Indevida e Impossibilidade de Quitação de Débito - Contrato n *****

Reclamação não respondida

Não respondida

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Duque de Caxias - RJ

28/05/2026 às 19:59

ID: 249985045

Cerceamento do direito de quitação de débito e restrição indevida.
Prezados;
Consta em meu CPF uma restrição financeira (negativação) inserida pela empresa *Associação Autocredcar Proteção Veicular (atualmente utilizando a marca Safy Proteção Veicular), sob o CNPJ ******. A restrição é referente expressamente ao *Contrato n ******, com data de vencimento em *07/05/2023*, apontando o valor de *R$ 450,00*.
Tenho total interesse em efetuar o pagamento integral deste débito de R$ 450,00 para regularizar a minha situação financeira e limpar o meu nome. No entanto, a empresa restringe o meu direito de quitação, violando as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelos seguintes motivos:
1. O aplicativo da Serasa exibe a restrição do *Contrato n ******, mas não disponibiliza a opção de gerar boleto ou Pix de forma automática para esta dívida (o serviço "Limpa Nome" não foi contratado pela empresa).
2. A restrição na Serasa aponta apenas o CNPJ, omitindo qualquer número de telefone, endereço ou e-mail válido para atendimento ao consumidor.
3. As tentativas de contato telefônico pelos canais públicos da associação não obtêm nenhuma resposta.
A manutenção do meu nome no cadastro de inadimplentes da Serasa desde a data mencionada, sem a contrapartida de um canal físico ou digital que me permita pagar o referido valor, configura prática abusiva e cerceamento do direito do consumidor.
*Pedidos Finais:*
Diante do exposto, solicito:
1. O envio imediato do boleto bancário atualizado ou da chave Pix no valor correto de *R$ 450,00* referente ao *Contrato n ****** para o meu e-mail cadastrado, permitindo a quitação da dívida; *OU*
2. Caso a empresa não tenha estrutura operacional para fornecer o meio de pagamento em até 5 dias úteis, *exijo a baixa definitiva e imediata da negativação* do meu CPF junto à Serasa, sob pena de medidas judiciais cabíveis por danos morais.
Anexo a esta reclamação o comprovante de negativação extraído da Serasa, que comprova o vínculo com a data de 07/05/2023, o número do contrato, o valor citado e a ausência de dados de contato do credor.

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