Emissão de boleto não solicitado e uso indevido de dados pessoais
Não resolvido
São Caetano do Sul - SP
30/06/2026 às 17:11
ID: 252727879
Venho registrar minha profunda indignação com a conduta desta empresa, que emitiu um boleto registrado em meu nome sem qualquer solicitação, autorização, cadastro, contratação de serviço, assinatura de associação ou qualquer outra relação jurídica que justificasse tal emissão.
Em nenhum momento autorizei esta empresa a utilizar meus dados pessoais para gerar cobranças, tampouco realizei qualquer procedimento de adesão que permitisse a emissão de um boleto em meu nome.
O mais grave é que, para emitir um boleto registrado, a empresa necessariamente utilizou meus dados pessoais. Diante disso, questiono:
* De onde foram obtidos meus dados?
* Com qual fundamento legal meus dados pessoais foram tratados?
* Qual é a base legal utilizada para esse tratamento, conforme a Lei n 13.709/2018 (LGPD)?
* Qual contrato, documento ou autorização comprova que eu solicitei essa cobrança?
Até o presente momento, desconheço completamente a origem dessa cobrança e não reconheço qualquer vínculo com esta empresa.
A emissão de boletos sem autorização causa enorme transtorno e insegurança ao consumidor. Além da preocupação de ter meus dados utilizados sem meu consentimento, ainda preciso gastar tempo para investigar a origem da cobrança, confirmar que não se trata de [Editado pelo Reclame Aqui] e tomar providências para proteger meus direitos.
Caso tenha ocorrido um erro, espero que a empresa reconheça imediatamente a falha. Caso contrário, considero extremamente preocupante que dados pessoais estejam sendo utilizados para emissão de cobranças sem qualquer relação contratual.
Solicito formalmente:
1. O cancelamento imediato desse boleto registrado.
2. A confirmação de que não existe qualquer débito em meu nome.
3. A informação detalhada sobre a origem dos meus dados pessoais.
4. A indicação da base legal utilizada para o tratamento dos meus dados, conforme exige a LGPD.
5. A exclusão de todos os meus dados pessoais dos bancos de dados da empresa, caso não exista qualquer obrigação legal que justifique sua manutenção.
6. A confirmação, por escrito, de que nenhum outro boleto será emitido em meu nome sem minha autorização.
Desde já informo que não reconheço essa cobrança e não efetuarei qualquer pagamento referente a esse boleto.
Caso a empresa não apresente uma justificativa clara e fundamentada, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Procon e, se necessário, o Poder Judiciário, para apuração de eventual utilização indevida dos meus dados pessoais e demais responsabilidades decorrentes.
Espero que a empresa trate esta situação com a seriedade que ela exige, apresente esclarecimentos completos e resolva definitivamente esse problema, evitando que outros consumidores passem pela mesma situação.
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Resposta da empresa
02/07/2026 às 19:20
Salve Maria!
Conforme o contato realizado hoje, dia 02/07/2026, não serão mais lançados boletos DDA junto ao CPF, e dentro de alguns dias esses serão excluídos do sistema DDA do banco.
Os boletos são meramente propostas de doações, e seu pagamento não é obrigatório. Deixar de pagá-los não gera multa, nem juros ou qualquer tipo de protesto, tampouco a cobrança judicial ou extrajudicial, nem a inserção de nome em cadastro de restrição ao crédito. Portanto, fique tranquilo, pois não existe nenhum débito.
Em relação aos pedidos referentes ao tratamento de seus dados pessoais, informamos que, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o canal de comunicação para o exercício dos direitos do titular é o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por meio do e-mail [email protected]. Esclarecemos, ainda, que sua solicitação já foi encaminhada ao Encarregado para o devido acompanhamento.
Qualquer dúvida estamos à disposição em nossa Central de Atendimento de segunda a sexta das 8h às 17h.
Fone: (11) 2971-9040
E-mail: [email protected]
WhatsApp (11) 2971-9040
Agradecendo uma vez mais, rogamos à Virgem de Fátima que lhe favoreça com muitas graças e bênçãos.
Em Jesus e Maria,
Associação Cultural Nossa Senhora de Fátima.
Réplica do consumidor
02/07/2026 às 20:45
Prezado *****,
Não tenho interesse em fazer qualquer doação.
Sobre o boleto emitido em meu nome sem autorização, exijo esclarecimentos com base na Lei n 13.709/2018 - LGPD, art. 18, inciso V: direito de informação sobre a origem dos meus dados.
Me informem no prazo de 15 dias:
1. De onde vocês obtiveram meu nome, *****, endereço e telefone? Qual base de dados ou fornecedor?
2. Qual o fundamento legal do art. 7 da LGPD para usar meus dados sem meu consentimento?
3. Comprovem que eu autorizei o uso dos meus dados para doação por essa associação.
O cancelamento do boleto não encerra minha solicitação. A LGPD me garante saber como meus dados foram usados.
Consideração final do consumidor
23/07/2026 às 19:12
Agradeço a resposta apresentada. Entretanto, ela não afasta as preocupações que motivaram minha reclamação.
Em primeiro lugar, a empresa afirma que realizou um cadastro em razão de uma interação ocorrida em novembro de 2025. Contudo, o e-mail mencionado na resposta foi criado posteriormente aos fatos a que a empresa faz referência, o que coloca em dúvida a cronologia apresentada e exige uma comprovação mais robusta do que apenas uma afirmação baseada em registros internos.
Além disso, grande parte da resposta limita-se a explicar a missão da Associação, os benefícios de seu trabalho e a natureza facultativa das doações. Esses pontos, embora possam ser relevantes para a atividade da instituição, não respondem ao questionamento principal: qual foi a base concreta que autorizou o tratamento dos meus dados pessoais e a emissão de correspondências contendo boletos em meu nome.
Outro aspecto que considero inadequado foi o contato direto por e-mail após o registro da reclamação. Minha expectativa era que os esclarecimentos fossem prestados prioritariamente pela própria plataforma do Reclame Aqui, garantindo transparência e registro público da tratativa. O acesso aos meus dados de contato para essa finalidade apenas reforçou minha preocupação quanto à forma como meus dados pessoais vêm sendo utilizados.
Também observo que a empresa fundamenta sua defesa exclusivamente em registros produzidos por ela própria. Contudo, não apresentou qualquer evidência objetiva que pudesse ser verificada de forma independente, como o formulário efetivamente preenchido, o conteúdo do aceite informado, ou outros elementos que comprovassem de maneira inequívoca o consentimento alegado.
Reconheço que a empresa informou ter removido meus dados de suas bases de comunicação, e considero essa providência positiva. No entanto, mantenho minha insatisfação quanto à forma como meus dados foram tratados e à justificativa apresentada, que, no meu entendimento, não esclareceu de forma suficiente os fatos que originaram esta reclamação.
Por esse motivo, mantenho a avaliação registrada.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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