Associação Chapecoense De Futebol

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Chapecó - SC

29/04/2026 às 20:47

ID: 247331705

Minha filha realizou a compra da camiseta grená da nova coleção, pagando aproximadamente R$ 400,00. Ao ser lavada pela primeira vez, ela simplesmente se desfez. Fiz o acionamento com a loja on-line, estabelecimento que realizou a venda. Me enviaram um código de logística reversa, porém não pagaram a embalagem para devolver. Solicitei o ressarcimento do valor pago, o qual me foi garantido que seria feito assim que o produto chegasse ao local. Pois bem, o produto foi entregue ontem pelos Correios. Ao acionar a empresa no dia de hoje, para a minha surpresa recebi o seguinte retorno:

"Em qua., 29 de abr. de 2026 às 10:51, SAC - Loja da Chape < ***** > escreveu:
Olá,
O rastreio pode atualizar como entregue antes da mercadoria chegar fisicamente até a empresa. No momento, o produto ainda não foi recebido por nós.
O estorno somente pode ser iniciado após o recebimento efetivo e a conferência da devolução em nosso setor responsável.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), a devolução dos valores ocorre após o exercício do direito de arrependimento e a confirmação do retorno do produto ao fornecedor. Após essa etapa, o estorno é solicitado e pode levar até 10 dias para ser processado internamente, além do prazo da administradora do meio de pagamento para efetivação.
Assim que o produto for recebido e conferido, daremos andamento ao processo dentro desse prazo e você será informada.
Att.
SAC - Loja da Chape
*****
*****"

Em resposta ao e-mail encaminhado em 29 de abril de 2026, venho manifestar minha discordância quanto aos prazos e condições apresentados para a efetivação do meu estorno, com base nos seguintes preceitos do Código de Defesa do Consumidor:

Imediaticidade da Devolução (Art. 49, Parágrafo Único): O dispositivo legal é claro ao determinar que, exercido o direito de arrependimento, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados. A lei não condiciona o reembolso à conferência interna do fornecedor ou a prazos arbitrários de "10 dias para processamento", uma vez que o produto já foi devolvido e consta como entregue no rastreamento.

Responsabilidade Objetiva e Risco do Negócio (Art. 14): Se o sistema de rastreio indica a entrega, a mercadoria está sob a guarda da empresa ou de seu preposto logístico. Eventuais falhas na organização interna ou demora na "conferência física" configuram risco do negócio, o qual não pode ser transferido ao consumidor (Princípio da Vulnerabilidade).

Abusividade da Conduta (Art. 51, IV): Condicionar o reembolso a uma etapa burocrática interna sem data definida coloca o consumidor em desvantagem exagerada e afronta a boa-fé objetiva.

Diante do exposto, e considerando que o rastreio já confirma a devolução, solicito que o comprovante de estorno seja encaminhado no prazo de 24 horas. O descumprimento desta solicitação ensejará a abertura de reclamação formal junto aos órgãos de proteção ao consumidor e a busca pelas medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento da lei.

No aguardo de uma solução célere.