ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SAN MARINO

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Rio Claro - SP

27/04/2025 às 21:56

ID: 215738045

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Registro aqui minha indignação e repúdio às práticas abusivas adotadas pela Associação dos Moradores do Residencial San Marino (CNPJ n *****).

Esta entidade vem realizando cobranças totalmente indevidas, através da emissão de boletos bancários pela empresa intermediária Superlógica, bem como enviando notificações extrajudiciais intimidatórias, alegando falsamente que teria o direito de impor a associação e a contribuição a todos os moradores do bairro.

Reforço que jamais me associei a esta entidade, e que nenhuma associação pode obrigar qualquer pessoa a filiar-se ou contribuir sem seu consentimento livre e expresso, em total afronta ao disposto no art. 5, inciso XX da Constituição Federal, que determina:

"ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado."

As práticas adotadas configuram, em tese, cobrança indevida (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor) e podem caracterizar enriquecimento ilícito por parte da associação.

Além disso, a associação vem realizando cercamento irregular de áreas públicas do bairro, em flagrante desrespeito às normas municipais, que proíbem qualquer obstrução ou restrição de uso de espaços públicos sem a devida autorização da Prefeitura. Essa prática pode configurar uso indevido de bem público e merece fiscalização e providências imediatas pelas autoridades competentes.

Diante disso, exijo:

O cancelamento imediato de toda e qualquer cobrança indevida;

A suspensão do envio de notificações extrajudiciais;

A imediata desobstrução e remoção dos cercamentos ilegais no bairro.

Adotarei também as medidas legais cabíveis caso a prática persista.

At.te,
Imóvel (*****, n *****, Lote *****, Quadra E, CEP *****)