Cobrança não reconhecida
Não respondida
Rio Verde - GO
16/05/2025 às 16:53
ID: 217084663
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesCARTA DE CONTESTAÇÃO DE COBRANÇA NÃO RECONHECIDA
À quem interessar possa,
Eu, *****, inscrito no CPF *****, venho por meio desta formalizar a CONTESTAÇÃO da cobrança emitida em meu nome pela entidade intitulada Associação de Benefícios e Amparo aos Trabalhadores, no valor de R$ 339,90, com vencimento em 15 de maio de 2025, emitida através da plataforma Asaas, conforme consta no boleto de cobrança.
Declaro que:
1. **Não solicitei, autorizei ou firmei qualquer contrato ou vínculo com a referida associação**;
2. **Não reconheço essa cobrança**, nem tenho ciência de qualquer relação comercial ou contratual com a entidade citada;
3. **Não forneci consentimento para uso dos meus dados pessoais e CPF** por essa associação para fins de cobrança.
Desta forma, com base na **Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)** e no **Código de Defesa do Consumidor (art. 42 e 39, III)**, solicito:
- A **exclusão imediata da referida cobrança** e de qualquer outro lançamento vinculado ao meu CPF;
- A **eliminação de todos os meus dados pessoais** eventualmente tratados ou armazenados por essa associação ou pela plataforma Asaas, com base no artigo 18, incisos IV e VI da LGPD;
- O envio de **comprovação da exclusão e cancelamento da cobrança** no prazo de até 15 dias corridos;
- A **interrupção de qualquer tentativa de cobrança futura** por parte desta entidade.
Ressalto que o não atendimento a esta solicitação poderá implicar em denúncia formal junto ao Procon, à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e ao Juizado Especial Cível, com pedido de indenização por danos morais e uso indevido de dados pessoais.
Sem mais,
*****
CPF: *****
E-mail para resposta formal: *****
Data: 14/05/2025