Cobrança indevida de taxa para emissão da 1 via do Histórico Escolar para aluno bolsista integral
Não respondida
Sorocaba - SP
08/03/2026 às 08:40
ID: 242638935
Olá ! Bom dia!
Venho registrar formalmente minha reclamação contra a cobrança indevida de taxa para a emissão da 1 via do meu Histórico Escolar. Como aluno(a) da instituição na condição de bolsista integral (100%), fui informada de que deveria pagar um valor para ter acesso ao documento, o que configura uma prática abusiva e ilegal.
De acordo com a Resolução n 1/83 do Conselho Federal de Educação e a Portaria Normativa n 40/2007 do MEC, a expedição da primeira via de documentos acadêmicos necessários para a vida escolar (histórico, certificados e diplomas) é um serviço já remunerado pela prestação do serviço educacional, não podendo ser cobrado à parte.
Além disso, a Lei Federal n 9.870/99 proíbe a retenção de documentos escolares, e o Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, V) veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor. Sendo eu beneficiário(a) de bolsa integral, tal cobrança é ainda mais desproporcional.
Aguardo com uma resposta positiva!