Negativação Indevida de Débito Sub Judice Solicitação de Exclusão Imediata
Não respondida
Recife - PE
28/05/2026 às 01:19
ID: 249899571
Título: Negativação Indevida de Débito Sub Judice Solicitação de Exclusão Imediata
Venho, por meio desta, formalizar reclamação em face da manutenção indevida de registros negativos vinculados ao meu CPF, referentes a suposta dívida acadêmica atualmente discutida judicialmente.
Os débitos lançados em meu nome decorrem de alegada matrícula cuja validade está sendo questionada perante o Poder Judiciário, existindo processo em andamento no qual a própria instituição de ensino não apresentou documentação completa apta a comprovar a efetiva formalização contratual, entrega integral dos meus documentos pessoais, assinatura válida ou manifestação inequívoca de vontade que legitime a cobrança realizada.
Conforme já demonstrado nos autos judiciais, a suposta contratação limitou-se a cadastro preliminar online, inexistindo até o presente momento prova robusta da constituição regular da obrigação financeira.
Ainda assim, a instituição manteve a inclusão e permanência de apontamentos negativos junto aos órgãos de proteção ao crédito, mesmo diante da inequívoca controvérsia judicial existente, configurando flagrante abuso de direito, prática abusiva nas relações de consumo e violação aos princípios da boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor.
A manutenção da negativação de débito sub judice, sem comprovação documental suficiente da contratação, vem causando graves prejuízos financeiros, restrições de crédito, constrangimento e impedimentos negociais, especialmente diante da existência de demanda judicial pendente de julgamento.
Dessa forma, EXIJO:
A imediata exclusão de todos os registros negativos vinculados aos referidos débitos;
A suspensão de qualquer nova negativação relacionada ao objeto discutido judicialmente;
O envio integral de todos os documentos supostamente utilizados para fundamentar a cobrança;
Resposta formal e conclusiva por escrito no prazo máximo legal.
Ressalto que a continuidade da negativação indevida poderá ensejar:
pedido judicial de tutela de urgência para retirada imediata dos apontamentos;
indenização por danos morais;
comunicação aos órgãos de defesa do consumidor;
responsabilização civil da instituição e dos responsáveis pela manutenção da cobrança contestada judicialmente.
Possuo documentação comprobatória, incluindo prints do andamento processual, consultas públicas do processo e demais provas pertinentes.
A presente manifestação serve ainda como NOTIFICAÇÃO FORMAL acerca da controvérsia judicial existente, afastando eventual alegação futura de desconhecimento dos fatos.