SIGGA Proteção Veicular: Falta de Transparência, Recusa em Reparar Veículo de Terceiro e Péssimo Atendimento

Boa tarde.

Primeiramente esclarecemos que não somos uma empresa nem seguradora, mas sim uma Associação de proteção automotiva, sem fins lucrativos, constituída para atender exclusivamente seus Associados.

Em relação à colisão mencionada pelo Sr. Alessandro, informamos que, na data da ocorrência, o veículo do terceiro, foi devidamente encaminhado para uma oficina credenciada pela Associação. Após vistoria realizada pelo profissional responsável da oficina, o orçamento para os reparos foi aprovado, conforme os procedimentos internos.

Ressaltamos que o terceiro não é associado, e não concordou em manter o veículo na oficina credenciada, optando por removê-lo para outro estabelecimento de sua escolha. Dessa forma, houve descumprimento do Estatuto e do Regulamento Interno da Associação, os quais determinam que todo e qualquer reparo deve ser realizado exclusivamente em oficinas credenciadas.

Diante disso, a Associação não se responsabiliza pelos reparos realizados fora da rede credenciada.

Informamos ainda que foi encaminhada, por meio do Departamento Jurídico, uma carta formal de negativa, enviada por e-mail, contendo as devidas explicações tanto ao Associado quanto ao terceiro envolvido. Caso não concordem com o posicionamento apresentado, permanece assegurado o direito de constituição de advogado e propositura das medidas judiciais cabíveis.

Sendo assim, consideramos esta ocorrência oficialmente encerrada, de forma objetiva, transparente e em conformidade com nosso regulamento interno.

Agradecemos o contato e permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,
Sigga Proteção Automotiva.

Fica evidente que teoria e prática são situações completamente distintas. Embora, em teoria, a associação demonstre conhecimento dos procedimentos, na prática o veículo não foi reparado, permanecendo exatamente no mesmo estado.

Ressalto ainda que o funileiro responsável não realizou a vistoria completa do veículo, deixando inclusive de abrir o porta-malas, o que comprova a falha na prestação do serviço.

Na condição de associado, venho solicitando de forma reiterada:

o laudo completo da vistoria realizada;

o valor do conserto a ser liberado.

Informo que encaminhei e-mail ao setor jurídico há mais de 10 dias, sem que até o presente momento tenha obtido qualquer resposta, o que demonstra falta de transparência, comunicação e respeito ao consumidor.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da associação fornecer informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço contratado, o que vem sendo totalmente ignorado pela SIGGA, em flagrante desrespeito à legislação vigente.

Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6, inciso III CDC
É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.

Art. 6, inciso X CDC
Garante ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos, inclusive morais e materiais.

Art. 14 CDC
O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.

Art. 22 CDC
Os fornecedores de serviços são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, respondendo pelo descumprimento dessas obrigações.

Diante do exposto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, a ausência de transparência e o descumprimento direto do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual solicito providências imediatas, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.