Solicitação de informações e cancelamento de desconto consignado não reconhecido
Em réplica
Salvador - BA
07/07/2026 às 14:41
ID: 253310875
Constatei a existência de desconto mensal no valor de R$68,71 (sessenta e oito reais e setenta e um centavos), identificado no contracheque como beneficio assistencial 2" com identificação de parcelas 032/036.
Não possuo os documentos que deram origem a essa consignação e também não me recordo das circunstâncias da contratação, das condições pactuadas ou da autorização para inclusão desse desconto em minha folha de pagamento. Diante disso, necessito de acesso a todas as informações e documentos relacionados à referida averbação, a fim de verificar sua regularidade.
Dessa forma, solicito:
O cancelamento imediato do desconto referente ao Empréstimo Comum, com a consequente exclusão da consignação em minha folha de pagamento;
A informação da data de início dos descontos, indicando a rubrica utilizada para a consignação;
A identificação do órgão, setor ou autoridade responsável pela autorização da averbação;
Cópia integral do contrato, proposta, autorização, requerimento, termo de adesão ou qualquer outro documento que fundamentou a inclusão do desconto em folha;
Histórico completo de todos os descontos realizados, contendo competências, rubricas, número das parcelas e respectivos valores;
Cópia de todos os documentos encaminhados ao Estado da Bahia para inclusão, manutenção, renovação, alteração ou reativação da consignação;
Informação detalhada sobre o procedimento administrativo necessário para bloqueio, suspensão e cancelamento definitivo da consignação.
Caso algum dos documentos solicitados não esteja em poder desse órgão, solicito que seja informado, por escrito:
Quais documentos não existem ou não estão disponíveis;
O motivo da inexistência ou indisponibilidade;
Qual órgão, setor ou entidade é responsável pela guarda da documentação.
Solicito ainda que toda a resposta seja encaminhada por escrito, acompanhada da documentação existente, preferencialmente em formato digital.
Requeiro que esta solicitação seja analisada dentro do prazo legal, nos termos da Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Por fim, caso não seja apresentada resposta ou a documentação seja fornecida de forma incompleta, resguardo o direito de adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para obtenção das informações e documentos solicitados, bem como para a proteção dos meus direitos.
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Resposta da empresa
07/07/2026 às 15:52
Prezado Everaldo,
Agradecemos o seu contato e informamos que, o valor mencionado é referente a parcela do seu auxílio financeiro.
Como é de conhecimento público e notório, o Banco Master, instituição financeira responsável pelo convênio vigente à época da contratação das operações de auxílio financeiro (benefício assistencial), encontra-se sob intervenção, com suas atividades suspensas.
Nesse sentido, e considerando que o Banco Master é a instituição financeira detentora do crédito e diante do cenário acima narrado, mostra-se inviável à Associação o acesso aos representantes legitimados para fornecimento dos boletos/contratos assinados.
Dessa forma, pedimos a gentileza de contatar o interventor responsável para fins de obtenção dos demais esclarecimentos, mediante meios de contato indicados no site da instituição financeira.
Referente à cancelamentos, informamos que ao comparecer a qualquer uma de nossas unidades cujos endereços podem ser consultados em nosso site https://asteba.com/ um de nossos atendentes estará à disposição para auxiliá-lo com a sua solicitação cancelamento/desfiliação.
No momento, informamos que o procedimento não pode ser realizado através de ligação ou de forma digital.
Atenciosamente,
Equipe ASTEBA
Réplica do consumidor
10/07/2026 às 10:20
A resposta apresentada não atende à minha solicitação.
Em primeiro lugar, o fato de o Banco Master encontrar-se sob intervenção não exime essa Associação do dever de fornecer os documentos relacionados à filiação e aos descontos realizados em seu favor. A relação jurídica referente à mensalidade associativa foi estabelecida com esta Associação, razão pela qual é sua responsabilidade manter e disponibilizar toda a documentação que fundamenta a cobrança, especialmente o termo de filiação mencionado na resposta.
Assim, reitero a solicitação para que sejam encaminhados:
Cópia integral do termo de filiação mencionado;
Comprovante da minha manifestação de vontade e da autorização para adesão à associação;
Histórico completo de todas as mensalidades descontadas, contendo competências, valores e rubricas;
Informação da data de início dos descontos;
Cópia de todos os documentos que fundamentaram a inclusão e manutenção da consignação.
Quanto ao cancelamento, não há justificativa razoável para exigir o comparecimento presencial como única forma de desfiliação. Tal exigência impõe ônus excessivo ao consumidor e dificulta o exercício de seu direito de cancelar a associação, sobretudo quando a contratação pode ter ocorrido por meios diversos do atendimento presencial.
Dessa forma, requeiro o cancelamento imediato da minha filiação e a cessação definitiva dos descontos, bem como a confirmação por escrito da efetivação do cancelamento.
Caso a documentação solicitada não seja fornecida ou o cancelamento não seja realizado em prazo razoável, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, para obtenção dos documentos, cancelamento da consignação e reparação dos prejuízos eventualmente suportados.