SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Em réplica
Vitória da Conquista - BA
09/07/2026 às 09:06
ID: 253473971
Ao analisar minha folha de pagamento, constatei a existência de desconto mensal no valor de R$68,65 (sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), identificado em meu contracheque como "ASTEBA", atualmente registrado como parcela 009/060.
Não possuo os documentos que deram origem a essa consignação e também não me recordo das circunstâncias da contratação, das condições pactuadas ou da autorização para inclusão desse desconto em minha folha de pagamento. Diante disso, necessito de acesso a todas as informações e documentos relacionados à referida averbação, a fim de verificar sua regularidade.
Dessa forma, solicito:
O cancelamento imediato do desconto referente ao Empréstimo Comum, com a consequente exclusão da consignação em minha folha de pagamento;
A informação da data de início dos descontos, indicando a rubrica utilizada para a consignação;
A identificação do órgão, setor ou autoridade responsável pela autorização da averbação;
Cópia integral do contrato, proposta, autorização, requerimento, termo de adesão ou qualquer outro documento que fundamentou a inclusão do desconto em folha;
Histórico completo de todos os descontos realizados em favor do ASTEBA, contendo competências, rubricas, número das parcelas e respectivos valores;
Cópia de todos os documentos encaminhados pelo ASTEBA ao Estado da Bahia para inclusão, manutenção, renovação, alteração ou reativação da consignação;
Informação detalhada sobre o procedimento administrativo necessário para bloqueio, suspensão e cancelamento definitivo da consignação.
Caso algum dos documentos solicitados não esteja em poder desse órgão, solicito que seja informado, por escrito:
Quais documentos não existem ou não estão disponíveis;
O motivo da inexistência ou indisponibilidade;
Qual órgão, setor ou entidade é responsável pela guarda da documentação.
Solicito ainda que toda a resposta seja encaminhada por escrito, acompanhada da documentação existente, preferencialmente em formato digital.
Requeiro que esta solicitação seja analisada dentro do prazo legal, nos termos da Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Por fim, caso não seja apresentada resposta ou a documentação seja fornecida de forma incompleta, resguardo o direito de adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para obtenção das informações e documentos solicitados, bem como para a proteção dos meus direitos.
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Resposta da empresa
09/07/2026 às 11:46
Prezado Antônio,
Obrigada por nos contatar, é sempre importante para nós, da ASTEBA, ouvir os nossos associados para que possamos melhorar a cada dia o nosso atendimento.
Conforme respondido anteriormente, o desconto mencionado é referente a parcela do refinanciamento do seu auxílio financeiro.
Com relação a solicitação para cópias de contratos, como é de conhecimento público e notório, o Banco Master, instituição financeira responsável pelo convênio vigente à época da contratação das operações de auxílio financeiro (benefício assistencial), encontra-se sob intervenção, com suas atividades suspensas.
Nesse sentido, e considerando que o Banco Master é a instituição financeira detentora do crédito e diante do cenário acima narrado, mostra-se inviável à Associação o acesso aos representantes legitimados para fornecimento dos contratos assinados.
Dessa forma, pedimos a gentileza de contatar o interventor responsável para fins de obtenção dos demais esclarecimentos, mediante meios de contato indicados no site da instituição financeira.
Atenciosamente,
Equipe ASTEBA
Réplica do consumidor
13/07/2026 às 09:48
Recebi a resposta, porém não concordo com a justificativa apresentada.
O fato de o Banco Master encontrar-se sob intervenção não afasta a responsabilidade dessa Associação em fornecer as informações e documentos relativos à operação que originou os descontos realizados em meu benefício, especialmente considerando que a Associação participou da intermediação da contratação e possui dever de informação perante o consumidor.
A alegação de impossibilidade de acesso aos contratos ou boletos, por si só, não desobriga essa Associação de apresentar toda a documentação que estiver sob sua posse ou controle, nem de demonstrar documentalmente sua efetiva impossibilidade de atendimento.
Assim, reitero o pedido para que sejam disponibilizados nesta própria plataforma todos os documentos existentes relacionados à operação, inclusive proposta de adesão, autorizações, comprovantes, registros cadastrais, comunicações realizadas entre a Associação e a instituição financeira e quaisquer outros documentos que instruíram a contratação.
Caso realmente não possuam os documentos solicitados, requer-se que essa impossibilidade seja formalmente declarada por escrito, indicando de forma específica quais documentos não estão disponíveis, os motivos da indisponibilidade e o fundamento jurídico pelo qual entendem não ser responsáveis por sua guarda e fornecimento.
Por fim, não considero a reclamação resolvida, permanecendo no aguardo da documentação e dos esclarecimentos solicitados por esta própria plataforma.