Aston Pay

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Brasília - DF

20/05/2025 às 13:26

ID: 217547927

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Em 01/05/2025, realizei a compra junto à empresa Flora Brasil, no valor de R$ 815,37, tendo como meio de pagamento a transferência via PIX, utilizando como chave destinatária uma operação intermediada pela empresa Aston Pay Pagamentos Ltda, conforme comprovante anexo.

Desde então:

- A empresa não realizou a entrega da mercadoria, mantendo o status do pedido como preparando envio, sem qualquer geração de código de rastreamento.
- Todas as tentativas de contato foram frustradas. Os e-mails fornecidos retornaram como inexistentes, e não há qualquer resposta via WhatsApp ou Instagram, reforçando os fortes indícios de [Editado pelo Reclame Aqui] eletrônico e prática abusiva.
- Verifiquei ainda que o perfil da empresa no Instagram sofreu 3 alterações de nome em menos de 2 anos, o que corrobora a suspeita de ocultação de identidade e manipulação digital.
- O site da empresa exibe selos de segurança falsos ou não verificáveis, sem links de auditoria, configurando publicidade enganosa (art. 37 do CDC).

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS ASTON PAY

Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a intermediadora de pagamentos Aston Pay integra a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento e responde objetiva e solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor, mesmo sem culpa, conforme consolidado pelo STJ.

Além disso, a Resolução Bacen n 103/2021 impõe aos intermediadores financeiros o dever de:

- Realizar bloqueio preventivo de valores em caso de suspeita de [Editado pelo Reclame Aqui].
- Adotar diligência reforçada diante de denúncias fundamentadas, garantindo a higidez do sistema e a proteção ao consumidor.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICÁVEL

- Art. 42, parágrafo único do CDC Devolução em dobro no caso de cobrança indevida.
- Art. 14 do CDC Responsabilidade objetiva do intermediador.
- Art. 927 do Código Civil Obrigação de indenizar por ato ilícito.
- Resolução Bacen n 103/2021.

DO PEDIDO

Diante do exposto, reitero:

- Estorno integral e imediato do valor pago (R$ 815,37), via PIX para a conta de origem, conforme comprovante anexado.
- Apuração interna completa, com identificação da empresa recebedora, seus responsáveis, dados bancários e movimentação financeira, e envio das informações às autoridades competentes, nos termos do art. 13 do Marco Civil da Internet.
- Encaminhamento formal da denúncia ao Banco Central, COAF e demais órgãos reguladores e investigativos.

DA ADVERTÊNCIA LEGAL

Informo que esta é a segunda reclamação formal registrada e que continuarei reiterando e ampliando as medidas cabíveis até que o valor seja devidamente restituído. Caso não haja manifestação ou solução definitiva, adotarei todas as providências administrativas e judiciais necessárias, inclusive:

- Ação judicial com pedido liminar de bloqueio dos valores (art. 300 do CPC e art. 84 do CDC);
- Registro de Boletim de Ocorrência na Polícia Civil, por [Editado pelo Reclame Aqui] eletrônico (art. [Editado pelo Reclame Aqui] do CP);
- Notificação ao Banco Central e órgãos de proteção ao consumidor.