astonpay tecnologia e pagamentos ltda

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Diamantina - MG

03/04/2025 às 13:45

ID: 213857507

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Venho, por meio desta, formalizar uma reclamação referente a uma possível prática de [Editado pelo Reclame Aqui] digital, conforme previsto no artigo ***** do Código Penal Brasileiro. Realizei o cadastro no aplicativo Pix My Dólar, que promete renda extra por meio da avaliação de empresas. Para obter acesso à plataforma, efetuei um pagamento via Pix para a empresa Perfect pay Operation Pix / Stone Pagamentos S.A. Intermediadora de Pagamentos LTDA, inscrita no CNPJ *****. Contudo, não obtive o retorno esperado da plataforma, caracterizando, ao que tudo indica, um [Editado pelo Reclame Aqui].

É importante destacar que as instituições financeiras têm o dever de adotar medidas de segurança nas transações via Pix, conforme estabelece a Resolução n ***** do Banco Central do Brasil. Essa normativa impõe que os bancos rejeitem pagamentos em situações de fundada suspeita de [Editado pelo Reclame Aqui] e realizem bloqueios cautelares quando necessário. Adicionalmente, o Enunciado ***** do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que, na utilização do Pix, havendo prática de delito ou [Editado pelo Reclame Aqui] por terceiros, a instituição financeira responde por indenizações quando evidenciada falha na prestação de serviços ou na segurança.

Diante do exposto, solicito o estorno imediato dos valores pagos. Caso contrário, tomarei as medidas judiciais cabíveis para responsabilizar a instituição financeira que intermediou a transação, buscando a reparação dos danos materiais e morais sofridos.