Violação ao Decreto 11.*******/******* - Não aceita cancelamento por meio eletrônico

Question

Entrei em contato via whatsapp, e-mail e formulário no site https://*******) solicitando o cancelamento dos serviços.

O atendente Arthur me encaminhou o "procedimento padrão" de que deveria entrar em contato via telefone ou comparecer diretamente à loja, o que afronta o disposto no art. 14, inc. II do Decreto 11.*******/*******:

"Art. 14. O recebimento e o processamento imediato do pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor, por meio do SAC, observará as seguintes diretrizes:

I - o pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço, observadas as condições aplicáveis à rescisão e as multas decorrentes de cláusulas contratuais;"

A empresa age em total desconformidade com a lei.

Quero o cancelamento, já solicitei por três canais de atendimento distintos.

Accepted Answer

Tive que ligar para a central telefônica para conseguir o cancelamento. Quem me atendeu foi rápido e cancelou imediatamente sem enrolação.

Violação ao Decreto 11./ - Não aceita cancelamento por meio eletrônico

Consideração final do consumidor