Cobrança adicional por priorização e não entrega de atestado médico
Não respondida
Potirendaba - SP
04/08/2026 às 09:33
ID: 255566289
Venho por meio desta registrar reclamação formal em face da empresa *****, em razão de grave falha na prestação de serviço e indícios de prática abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor.
No dia 04/08/2026, realizei a contratação de emissão de atestado médico por meio da plataforma da empresa, mediante pagamento do valor de R$ 29,90. Após a confirmação, fui direcionada a uma fila de atendimento com mais de 400 pessoas, momento em que fui induzida a realizar pagamento adicional de R$ 19,90, sob a justificativa de priorização no atendimento e entrega mais rápida do documento.
Diante da urgência, efetuei o pagamento complementar, totalizando R$ 49,80, possuindo todos os comprovantes das transações realizadas.
Ocorre que, até o presente momento, o serviço contratado não foi prestado, não houve entrega do atestado médico, tampouco qualquer retorno eficaz por parte da empresa, caracterizando descumprimento da oferta, nos termos do art. 30 e art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a exigência de pagamento adicional para suposta priorização do serviço configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do CDC, bem como afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos no art. 4 e art. 6, inciso III, do mesmo diploma legal.
Ressalte-se, ainda, que a conduta da empresa viola o dever de adequada e eficiente prestação de serviços (art. 20 do CDC), causando prejuízo financeiro e transtornos, especialmente diante da natureza urgente do documento solicitado.
Diante do exposto, EXIJO, com urgência:
a) A imediata entrega do atestado médico conforme contratado; ou
b) A restituição integral dos valores pagos (R$ 49,80), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Ressalto que, na ausência de solução imediata, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, inclusive PROCON e *****, sem prejuízo de eventual pleito indenizatório pelos danos suportados.
Aguardo solução no menor prazo possível.
Atenciosamente.