Não liberação de link de assembleia gravada para condômina

Em que pesem os argumentos apresentados, é importante preliminarmente destacarem-se alguns itens que demonstram desconhecimento de normas e responsabilidades legais.

Todos os condôminos tem o direito de participar da assembleia, nem que seja por procurador, o que foi realizado pela reclamante, que constituiu advogado para representa-la e portanto participou da assembleia, sabendo assim o que ocorreu na mesma.

A assembleia é o órgão máximo do condomínio, estando inclusive acima do Sindico que deve cumprir as determinações da assembleia, sendo que quando de suas realizações, o Presidente da assembleia é a maior autoridade ali presente.

O representante da administradora foi auxiliar a presidência da assembleia e como tal valeu-se de gravação do ali ocorrido para facilitar a transcrição e confecção da ata, para que a mesma pudesse retratar fidedignamente o ocorrido, encaminhando a ata para conferência e assinatura do Presidente.

A Reclamante, que esteve representada na assembleia, buscou obter a cópia da gravação em vídeo da assembleia, sendo-lhe devidamente esclarecido que não seria fornecido à nenhum condômino cópia de gravação, visto que a mesma trata-se de material de apoio para o secretário e não para o condomínio, assim sendo, não tem o condomínio, através de seu representante legal, qualquer possibilidade de ingerência na assembleia e tampouco na redação da ata, sendo ainda esclarecido quanto a LGPD.

Foi ainda exposto que a gravação do áudio poderia ser disponibilizada apenas para o Presidente da assembleia, como aliás a própria reclamante afirma, visto que, sendo este a maior autoridade ali presente poderia valer-se para acompanhar a transcrição e constatar se haveria alguma falha ou inverdade.

De se destacar ainda, que toda e qualquer ata que eventualmente não retrate a realidade dos fatos, poderá ser objeto de revisão e retificação.

Assim sendo, não há qualquer razão para a gravação ser apresentada à reclamante, vez que, além de inexistir obrigação, está se preservando as partes envolvidas, respeitando-se a LGPD, e permitindo que o Presidente, maior autoridade do ato, possa, caso entenda necessário, requerer a cópia da gravação, mediante ******* e termo de responsabilidade pela eventual divulgação a terceiros.
Se supostamente existirem pontos de falha que precisam ser verificados, que foram omitidos na ata, estes pontos podem ser levantados e encaminhados para deliberação em outra assembleia, não existindo qualquer prejuízo ou violação do direito da condômina.
É importante diferenciar a obrigação e responsabilidade do síndico, prevista no artigo ******* do Código Civil, com os atos realizados em assembleia, mesmo porque, como já exposto, o síndico não pode interferir em decisões assembleares, apenas limitando-se a cumpri-las.

Desta feita, não há que se falar em falta de transparência do síndico ou obrigação da administradora, e tampouco em violação de direito

Infelizmente a empresa não consegue trabalhar se forma transparente . Haja vista tanta resistência em fornecer o link, inclusive para o síndico, que a pesar de não te a ata ainda registrada, possui todos os direitos, e mesmo assim naonrepsietam o síndico.
O síndico estava pedindo a ata para conferência várias vezes e não teve retorno do Sr Alessandro, mas quando o conselho pede é liberado? Através de um simples email de uma conselheira?? É assim que se trabalha uma admistradora profissional??? Ou liberou porque eu falei que ia processar???
Me poupe. Eu Isis não sou burra a tal ponto.
Que seja judicial então. Já que nem amigavelmente , nem com o pedido do síndico liberam. Não existe uma lei específica para isso. LGPD??? Aqui neste caso não cabe, interesse é de domínio público.
Agora não avisar que a assembleia está sendo agravada...Estamos em uma outra situação...

Aparentemente não houve entendimento da resposta, pois foi exposto claramente que estaria disponível ao responsável pela Assembleia que é o Presidente. O Síndico tem seus poderes delimitados em lei e a forma de transparência de trabalho da empresa é para o Condomínio e não para interesses particulares.

E pelo visto, não adianta esclarecer, porque a opinião já está formada.

SIM HOUVE ENTENDIMENTO, NÃO HOUVE DA PARTE DA ADMINISTRADORA. SERÁ QUE NÃO QUISERAM ME DISPONIBILIZAR PORQUE NAO COLOCARAM OS MEUS QUESTIONAMENTOS NA ATA?
CONVENIENTE PRA VOCÊS NÃO É? FALTA DE TRANSPARENCIA. É TUDO MUITO SIMPLES. CASO ME PROCESSEM TENHO PROVAS CABAIS.

A empresa mantém o esclarecimento anterior que resume o posicionamento adotado e o respeito às partes envolvidas, apenas lamentando a ausência de entendimento, deixando de realizar manifestações futuras que claramente serão inócuas