Solicitação de baixa imediata de negativação indevida após prazo legal
Não respondida
Fortaleza - CE
05/08/2026 às 23:12
ID: 255741923
Prezados,Venho por meio desta reclamação solicitar a exclusão imediata e definitiva do registro de inadimplência vinculado ao meu CPF referente à dívida com vencimento em [16.05.2021].Ocorre que o referido débito já ultrapassou o prazo máximo legal de 5 (cinco) anos, conforme determina expressamente o artigo 43, 1 e 5, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A manutenção dessa restrição em meu nome é ilegal, abusiva e está me causando prejuízos financeiros e morais, dificultando o meu acesso ao crédito.Diante do exposto, exijo a baixa imediata da negativação nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC/Boa Vista) e a regularização total do meu cadastro, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação de danos morais.Aguardo retorno urgente com a solução.