Solicitação de exclusão de dívida prescrita e envio de contrato
Não respondida
Fortaleza - CE
06/08/2026 às 17:46
ID: 255813293
O Superior Tribunal de Justiça entende que, após 5 anos do vencimento, a dívida entra em prescrição. Isso significa que o credor perde o direito de cobrar o valor na Justiça e de manter o nome do consumidor negativado em órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa). [1, 2, 3]
O que muda após 5 anos
Fim da negativação: O nome do devedor deve sair dos cadastros de inadimplentes após 5 anos da data original do vencimento.
Impossibilidade de cobrança judicial: O credor não pode mais processar o devedor para forçar o pagamento.
Cobrança extrajudicial abusiva: O STJ tem avançado no entendimento de que ligações excessivas, mensagens abusivas ou forte pressão fora dos tribunais para cobrar dívidas prescritas são práticas ilegais e abusivas contra o consumidor.
Solicito exclusão da divida seguindo o entendimento do STJ.
Solicito também cópia integral do contrato original. O DED e o Contrato de Cessao da Divida.
Aguardo providências.