Cobrança indevida de dívida de 2007 que já foi PAGA e está prescrita

Olá, MARTHA!
Espero que você esteja bem.

Recepcionamos a sua manifestação e, com objetivo de ajudá-la, informo que encaminhamos de forma privada os documentos Declaração de Cessão e Descritivo de Débitos que são os documentos que comprovam o débito. Salientando que os contratos foram adquiridos por meio de cessão de crédito, sendo que a guarda são responsabilidade do cedente dos débitos.

Adicionalmente, também informamos que a plataforma ou portal Serasa Limpa Nome é uma ferramenta acessível apenas pelo próprio usuário mediante autenticação segura, garantindo acesso restrito, a qual oferece aos consumidores a possibilidade de liquidar dívidas voluntariamente, sejam elas dentro do prazo de 5 anos ou após esse período, sem nenhuma exigência por parte do credor.

Os consumidores podem consultar suas pendências ao realizar cadastro voluntário, recebendo login e senha para acessar informações sobre eventuais dívidas. É importante ressaltar que dívidas vencidas há mais de 5 (cinco) anos e não quitadas permanecem registradas pelas empresas credoras, que mantêm o direito de receber os valores devidos, podendo ainda negociá-las por meio de portais e plataformas.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº *****/SP (2023/0364030-5), reconheceu que a prescrição impede a cobrança judicial da dívida, mas não extingue a obrigação de pagamento, ou seja, o devedor não deixa de fazer parte da categoria dos devedores em razão da prescrição da dívida, motivo pelo qual não há qualquer óbice para a manutenção de seu nome na plataforma e/ou portal. Assim, a dívida continua existindo, mesmo que não possa ser incluída em cadastros de inadimplentes.

Assim, os portais/as plataformas têm o exclusivo propósito de permitir ao devedor/usuário o acesso a lista de dívidas sob sua responsabilidade, para que, utilizando sua discricionariedade, decida por eventual negociação de dívidas prescritas, visto que essa medida não acarreta qualquer exposição ou conotação de cobrança, nem impacta seu score de crédito.

Isso já foi exaustivamente demonstrado, tanto na teoria, quanto na prática, por exemplo, pela própria Serasa em seu site oficial, ao explicar a plataforma e seus efeitos (https://www.serasa.com.br/score/blog/divida-caduca-score/).

Caso ainda tenha alguma dúvida, nossos canais de atendimento estão à disposição.

Abraços,

SAC CREDIATIVOS
0800 882 7810

A resposta da empresa é um texto padrão que ignora completamente a realidade dos fatos e os documentos anexados. Vocês estão justificando a manutenção da cobrança com base em "dívida prescrita", citando decisões do STJ, mas FECHARAM OS OLHOS para o fato principal: A DÍVIDA FOI INTEGRALMENTE PAGA EM 2010!
Não se trata de uma dívida que "caducou sem pagamento".
Trata-se de um débito EXTINTO pelo pagamento há 16 anos. O comprovante de quitação junto ao Itaú Unibanco/Carrefour foi anexado nesta reclamação e prova que nada é devido. Cobrar uma dívida já paga, sob a desculpa de "negociação voluntária", configura cobrança indevida e prática abusiva, gerando claro dano moral pela importunação. Exijo que a CrediAtivos / Fundo Atlântico analise o comprovante de pagamento anexo, dê baixa definitiva desse contrato baixado em seu sistema e retire IMEDIATAMENTE meu CPF da plataforma Acordo Certo/Serasa Limpa Nome.
Caso insistam em ignorar o comprovante de pagamento, a discussão será levada ao Poder Judiciário.