Atlético Clube Goianiense

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Aparecida de Goiânia - GO

17/04/2024 às 13:27

ID: 186967731

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"A Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive [Editado pelo Reclame Aqui] contra as relações de consumo (art. 5, II, da Lei n. 8.*******/90).
A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.

- O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a questão:

"São direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de serviços e a efetiva prevenção/ reparação de danos patrimoniais (CDC, art. 6, IV e VI), sendo vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos (..)" (STJ, REsp. *******.*******, Rel. Min. Denise Arruda, 1 T.,j. 03/05/07, DJ 28/05/*******).

A doutrina costuma classificar a prática de venda casada em strico sensu e lato sensu.

A venda casada stricto sensu é aquela em que o consumidor fica impedido de consumir, a não ser que consuma também outro produto ou serviço."

No dia 17/04/*******, às 08:22, na bilheteria do Estádio Antônio Acioly, localizado na Av. Perimetral, ******* - St. Campinas, Goiânia - GO, **************, me deparei com uma quebra de direito, por parte do ACG, com relação ao jogo ACG X São Paulo, no dia 21/04/*******, após chegar cedo para evitar cambistas futuros, pedi um ingresso de meia entrada para a torcida visitante, entretanto fui surpreendido pela atendente que me disse que NÃO TINHA INGRESSO DE MEIA ESTUDANTE PARA VISITANTE, SOMENTE INTEIRA, sendo que as vendas físicas se iniciaram justamente hoje as 08:30, conforme o site disse. Mesmo argumentando o fato disso ser venda casada, pois me obrigam a comprar pelo site e pagar uma taxa alta, de 15 reais em um ingresso de *******, e 30 reais em um ingresso de *******, um verdadeiro descaso. Mesmo em ligação ao PROCON GO, e informando que tal ato era contra O CDC, que a venda deveria ter sido distribuída entre ingressos físicos e online, eles não venderam e fui [Editado pelo Reclame Aqui]. Total falta de respeito.