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Belo Horizonte - MG

11/07/2025 às 17:57

ID: 221875583

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Prezados responsáveis,

Venho, por meio desta, informar que a Sra. ***** aderiu a um pacote turístico que incluiu transporte aéreo e hospedagem no Resort Macaí, com previsão de realização no período de 05 a 11 de agosto de 2025. Contudo, por motivos pessoais, eu e minha família *****, ***** e ***** optamos por cancelar a nossa participação no referido pacote.

Esclareço que a primeira manifestação formal de cancelamento foi realizada em 16/06/2025, junto à unidade Clube Viajar Sete Lagoas. Apesar de nossos nomes constarem no contrato firmado, não estamos tendo acesso à cópia do instrumento contratual, mesmo diante do fato de que os valores do financiamento contratado junto ao Banco Santander estão sendo quitados tanto por mim quanto pela Sra. *****, mediante débitos automáticos em nossas respectivas contas.

Destaco que tal negativa viola o direito básico à informação clara, adequada e transparente sobre o contrato, nos termos do art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o direito à proteção contra cláusulas abusivas e à facilitação da defesa de seus interesses em juízo ou fora dele (art. 6, incisos IV e VIII, do CDC).

Além disso, como os nomes dos membros da minha família constam expressamente no contrato, temos direito de solicitar a nossa desvinculação contratual e de exercer de forma autônoma o direito de arrependimento/cancelamento, o que se ampara na autonomia da vontade contratual prevista no art. 421 do Código Civil, segundo a qual os contratos devem observar a função social e os princípios da boa-fé objetiva (art. 421-A, I e III do Código Civil).

Não se pode admitir que a nossa decisão pessoal e fundamentada de cancelamento fique subordinada à anuência ou ao vínculo com outra família (da Sra. *****), especialmente porque cada consumidor tem liberdade para decidir quanto à manutenção ou não de sua adesão contratual, sendo abusiva qualquer cláusula que imponha solidariedade sem anuência expressa, conforme proíbe o art. 51, inciso IV, do CDC.

Reitero, ainda, que não me oponho à conversão dos valores pagos em crédito a ser utilizado posteriormente, desde que desvinculado obrigatoriamente da família da Sra. *****, respeitando-se, assim, nossa liberdade de escolha e planejamento futuro.

Diante do exposto, requer-se:

O fornecimento imediato da cópia integral do contrato celebrado, nos termos do art. 6, III e único, do CDC;

O reconhecimento do nosso direito à desvinculação contratual, com fundamento nos arts. 421, 421-A e 473 do Código Civil, que asseguram o direito de resolução unilateral do contrato por justa causa;

A formalização da conversão do valor já quitado em crédito futuro, sem vinculação obrigatória com a família da Sra. *****, nos termos dos arts. 6, IV e 51, IV e 1, II, do CDC.

A ausência de resposta a este requerimento dentro de um prazo razoável configurará descumprimento contratual e violação aos direitos consumeristas, ensejando a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive para reparação por eventuais prejuízos morais e materiais.

Atenciosamente,
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