Recusa de envio de certificado digital (PDF) e cobrança indevida para emissão.
Não respondida
Sorocaba - SP
07/05/2026 às 17:03
ID: 248016071
Concluí o curso na unidade ***** e solicitei o envio do meu certificado em formato digital (PDF) para fins de comprovação acadêmica em minha faculdade. No entanto, a instituição negou o envio do arquivo digital, alegando que o certificado é fornecido apenas de forma impressa mediante o pagamento de uma taxa de emissão, justificando que tal cobrança está prevista em contrato.Ressalto que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (*****) e o entendimento consolidado do ***** e do *****, a emissão da 1 via do certificado é um direito do aluno e não pode ser condicionada ao pagamento de taxas extras, sendo nula qualquer cláusula contratual em contrário. Além disso, a recusa no fornecimento do arquivo em PDF (que não gera custos de impressão ou logística para a empresa) configura prática abusiva e tentativa de venda casada para forçar o pagamento da taxa de impressão.Preciso do documento com urgência para cumprir prazos universitários e a empresa se mantém irredutível, prejudicando minha vida acadêmica mesmo com as mensalidades em dia.