Solicitação de exclusão de dívidas prescritas e cobrança indevida
Não respondida
CARUARU - PE
09/07/2026 às 11:36
ID: 253489695
Prezado, solicito a exclusão imediata das dívidas prescritas vinculadas ao meu CPF, com mais de 5anos de vencimento. De acordo com o art.43,1 do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do STJ, tais débitos não podem mais ser cobrados nem figurar em cadastros restritivos. Peço a baixa/limpeza imediata, sob pena de medidas judiciais por danos morais e cobrança indevida.