Retenção indevida de dados e recusa de baixa em contrato rescindido na Autentique

Bom dia, Edil. Tudo bem?

Entendemos sua preocupação, mas é importante esclarecer alguns pontos.

A Autentique é uma ferramenta de assinatura eletrônica. Nós registramos a assinatura realizada em determinado documento, em determinada data, com os respectivos registros técnicos de autoria, integridade e auditoria. Não cabe à Autentique declarar se um contrato entre terceiros foi rescindido, encerrado, cancelado ou se ainda produz efeitos.

A rescisão de um contrato não ocorre pela exclusão do documento originalmente assinado nem sua rescisão acarreta na exclusão ou destruição do mesmo. O documento assinado continua sendo o registro histórico de um ato jurídico que aconteceu e pode produzir efeitos no período em que esteve vigente. Se o vínculo foi encerrado posteriormente, o caminho adequado é a formalização desse encerramento através de um novo documento, normalmente chamado de distrato ou termo de rescisão, entre as partes envolvidas.

Sobre a LGPD, ela não obriga a exclusão de todo dado pessoal sempre que o titular solicita. A LGPD protege contra tratamentos indevidos, excessivos ou sem base legal, mas também autoriza a conservação de dados quando isso for necessário para cumprimento de obrigações legais, preservação de registros, segurança, auditoria e exercício regular de direitos. Você pode solicitar a exclusão da sua conta do Autentique e isso encerrará qualquer vínculo que você possui com o Autentique, porém isso não remover o documento nem a assinatura realizada nele, pois precisamos preservar os registros de assinatura perante as partes do documento e terceiros.

No caso de documentos assinados eletronicamente, apagar o nome, os dados, a assinatura ou os registros de auditoria após a assinatura comprometeria a integridade do documento e poderia prejudicar a própria finalidade jurídica da assinatura eletrônica. A Autentique não pode alterar a prova histórica de que uma assinatura ocorreu.

Isso não significa que o contrato permaneça vigente. Significa apenas que o registro da assinatura realizada é preservado de forma íntegra, conforme nossas políticas de retenção e segurança.

Por esse motivo, não podemos cancelar, editar, arquivar definitivamente ou remover unilateralmente dados de um documento já assinado entre terceiros. A baixa administrativa, o distrato ou o encerramento do vínculo devem ser tratados diretamente com a empresa responsável pelo documento.

Prezada equipe da Autentique,

Diferente do que foi afirmado na resposta anterior, informo que eu já solicitei formalmente o Termo de Distrato à empresa emitente, e a mesma se recusa a emiti-lo. A grande falha de segurança que exponho aqui é exatamente esta: se o distrato for expedido por fora do sistema de vocês (como um papel físico ou e-mail simples), o documento original permanece com o status 'ativo' dentro da plataforma da Autentique. Isso gera uma grave brecha de segurança jurídica.

Não posso aceitar que um contrato digital que carrega meu nome e minha assinatura eletrônica fique permanentemente ativo nas mãos de uma empresa que se recusa a dar a baixa devida. A permanência desse documento com status ativo no sistema de vocês abre uma margem perigosa para que os meus dados e a minha assinatura sejam utilizados de forma [Editado pelo Reclame Aqui] para outras finalidades (como a abertura indevida de cadastros, seguros ou novas obrigações contratuais sem o meu consentimento).
Como o contrato original nasceu dentro do ecossistema da Autentique, o encerramento deve ser registrado por aqui. Diante da recusa da empresa parceira de vocês, exijo que a Autentique cumpra seu papel de custódia segura de dados e tome uma das seguintes providências imediatas:

Notifique a empresa emitente para que disponibilize o termo de encerramento/distrato na plataforma; ou

Insira uma tarja, anotação ou aviso de contestação/vínculo encerrado no histórico desse documento específico dentro do sistema, para deixar registrado que ele não possui mais validade jurídica desde 19/05/2026.
Como o titular dos dados, exijo que a plataforma não seja conivente com a retenção indevida de assinaturas. Aguardo providências.

Atenciosamente,

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Bom dia, Edil.

Entendemos sua preocupação, mas há uma confusão importante sobre o funcionamento da nossa ferramenta de assinatura eletrônica.

O documento assinado na Autentique não possui um status ativo no sentido de contrato vigente, válido ou exequível. A ferramenta apenas preserva o documento assinado e seus registros técnicos como histórico de que uma assinatura ocorreu em determinada data.

Quem define se um contrato ainda produz efeitos jurídicos não é a Autentique, mas as próprias partes, ou, em caso de conflito, a autoridade judicial. A Autentique não possui autonomia jurídica para declarar que um contrato foi rescindido, encerrado, inválido ou sem efeito.

Também não podemos inserir unilateralmente uma tarja, anotação ou aviso de vínculo encerrado no documento ou em seu histórico. Fazer isso significaria registrar uma conclusão jurídica sobre uma relação contratual da qual a Autentique não participou e sobre a qual não possui poderes para decidir. Além disso, alterar o registro de um documento assinado comprometeria a integridade probatória da assinatura eletrônica.

Da mesma forma, não podemos obrigar a empresa emitente a criar ou disponibilizar um distrato dentro da plataforma. A Autentique é uma fornecedora de tecnologia para assinatura eletrônica, não uma parte do contrato, não uma intermediadora da relação comercial e não uma autoridade capaz de impor baixa administrativa entre terceiros.

Sobre a alegação de risco de [Editado pelo Reclame Aqui], é importante esclarecer que a existência de um documento assinado não autoriza sua reutilização para criar novas obrigações, abrir cadastros, contratar seguros ou praticar qualquer ato em seu nome. Se alguém utilizar indevidamente um documento ou uma assinatura para finalidade diversa daquela originalmente pactuada, isso deve ser tratado como eventual [Editado pelo Reclame Aqui] ou uso indevido por quem praticou o ato, não como consequência de o documento permanecer preservado na plataforma.

A preservação do documento e dos registros de assinatura serve justamente para manter a prova íntegra do que foi assinado, por quem, quando e em quais condições técnicas. Excluir, editar ou anotar unilateralmente esse registro poderia prejudicar inclusive a apuração de eventual abuso.

Caso a empresa se recuse a formalizar o distrato, recomendamos que a rescisão seja documentada por meios próprios, como notificação extrajudicial, e-mail com comprovação de envio, carta registrada, ata notarial ou medida judicial cabível. Esses instrumentos podem servir para demonstrar a data e o conteúdo da sua manifestação de encerramento.

Se você entender que a empresa que criou o documento está agindo de má fé ou de forma [Editado pelo Reclame Aqui] com você, por favor nos comunique em nosso canal de suporte: [email protected], com as evidências do que ocorreu. Assim nós podemos tomar medidas contra o usuário e, casos ele esteja agindo de forma ilícita, suspender a conta dele. Porém, mesmo assim, nós somos legalmente impossibilitados de alterar ou suprimir qualquer registro de assinatura, assinaturas eletrônicas são criptograficamente irreversíveis. Em um exemplo, é como nos contratos tradicionais em papel, mesmo que você notifique seu intuito de encerrar o vínculo contratual, a outra parte ainda tem a via dela do documento (e em muitos casos tem dever legal de preservar ele por 5 anos) e este documento assinado ainda existe e pode produzir efeitos dentro do escopo de vigência temporal dele, esse comportamento é inerente a como os contratos operam, o fim do vínculo contratual não implica no desaparecimento do contrato assinado.