Auto Equip

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

14/02/2026 às 10:00

ID: 240721307

Venho por meio deste relatar formalmente minha insatisfação em relação ao produto Antiembaçante Glass Vision, adquirido junto à loja Auto Equip, por meio da plataforma Mercado Livre.

Após o recebimento e utilização do item, constatei que o produto não cumpre as especificações descritas em seu rótulo, apresentando características divergentes daquelas informadas tanto na embalagem quanto no anúncio da plataforma. A falta de efetividade do produto é evidente, sendo que possuo fotos que comprovam a ineficácia e a desconformidade com o que foi anunciado, as quais podem ser apresentadas para análise.

Diante disso, entrei em contato com a loja responsável pela venda, solicitando a devolução do produto com o respectivo reembolso do valor pago, considerando que no próprio anúncio consta a informação de garantia de 3 (três) meses. Contudo, fui informado de que não seria possível realizar a devolução sob a justificativa de que o prazo de 30 dias disponibilizado pelo Mercado Livre teria sido ultrapassado, bem como de que a empresa atuaria apenas como revendedora, orientando-me a buscar diretamente a fabricante.

Entretanto, tal posicionamento não encontra respaldo legal, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990). Nos termos do art. 18, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, não podendo o vendedor se eximir da responsabilidade sob a alegação de ser mero revendedor.

Além disso, o art. 26 do referido diploma legal estabelece que o prazo para reclamar de vício em produto durável é de 90 (noventa) dias, especialmente quando se trata de vício oculto, contado a partir da constatação do defeito. Portanto, o prazo de 30 dias indicado pela plataforma não afasta o direito assegurado pela legislação consumerista.

Ressalte-se ainda que, conforme art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato, obrigando-o a cumprir a oferta anunciada. Ademais, o art. 50 determina que a garantia contratual complementa a garantia legal e deve ser cumprida nos termos ofertados. Assim, ao anunciar garantia de 3 (três) meses, a loja assume o dever de honrar tal compromisso.

Nos termos do art. 18, 1, não sendo o vício sanado no prazo legal, é facultado ao consumidor exigir a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Dessa forma, considerando que o produto não atende às especificações anunciadas e que a garantia ofertada permanece vigente, reitero a solicitação de devolução do item com o reembolso integral do valor pago, aguardando uma solução adequada e em conformidade com a legislação aplicável.