CLÁUSULA DE CONTRATO ABUSIVA
Respondida
São Paulo - SP
25/11/2015 às 16:38
ID: 15559476
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesAssinei contatro de prestação de serviço com a empresa no dia 24 de Setembro, fiz o processo de cadastro junto ao Detran, logo após o Exame Médico e Psicotecnico, e então as aulas de CFC, por motivo de doença, só consegui realizar 2 aulas, sendo assim cancelando as outras 5.
Então, por motivo de força maior terei que mudar de estado e não será possivel concluir o processo na auto escola. No dia 25 de Novembro, decidi ligar na auto escola e pedir informações sobre o cancelamento do contrato, a atendente me explicou que por nenhum motivo a auto escola devolve o dinheiro já pago (como parcelei em 10 vezes no cartão, o valor completo já foi pago pra instituição), ela me disse que no contrato tem essa cláusula, e realmente, de acordo com a cláusula de número 2 diz que em caso de desistência as importancias pagas não serão devolvidas em hipotese alguma que de acordo com nosso Código do Consumidor é nula:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Meu desejo era de entrar em acordo com a Auto Escola a reembolsar o valor referente as aulas práticas e a mátricula, já que consegui realizar somente o CFC.
Infelizmente se não entramos em um acordo pelo Reclame Aqui, me verei obrigada a entrar com uma Ação no Procon ou no Juizado Especial Civel.
Aguardo resposta da empresa, desde já, muito obrigada!