Auto Escola Brasiliense

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

17/12/2025 às 16:00

ID: 235122165

Autoescola Brasiliense impede agendamento de aulas práticas já pagas e não apresenta base legal do Detran


Descrição da reclamação

Venho registrar reclamação em face da AUTOESCOLA BRASILIENSE, em razão de falha na prestação do serviço, falta de transparência, informações contraditórias e descumprimento da oferta, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).

Minha irmã é aluna da referida autoescola e já efetuou o pagamento das aulas práticas, contudo, não consegue realizar o agendamento, mesmo após inúmeros contatos via WhatsApp com a Central do Aluno e setor responsável.

Desde o primeiro contato, foi informado que o setor responsável faria o encaminhamento, o que não ocorreu, sendo necessário insistir reiteradas vezes, inclusive em dias e horários distintos, sem resposta eficaz.

Posteriormente, a autoescola passou a alegar que:
As aulas práticas estariam suspensas por determinação do Detran;
Que houve mudanças na forma de aplicação das aulas;
Que os agendamentos só retornariam no início de janeiro.

Todavia, mesmo após solicitação expressa, a autoescola não apresentou qualquer documento oficial, portaria ou legislação do Detran que comprove a alegada suspensão ou mudanças, limitando-se a respostas genéricas e sem respaldo legal.

Além disso, as informações prestadas são contraditórias, pois em determinados momentos afirmam que as aulas estão suspensas, e em outros informam que a aluna poderá realizar as aulas normalmente, porém sem possibilidade de agendamento, o que evidencia desorganização administrativa e falta de clareza.

Tal conduta viola:
Art. 6, III, do CDC direito à informação clara, adequada e ostensiva;
Art. 20 do CDC responsabilidade pela inadequação do serviço;
Art. 30 do CDC vinculação da oferta ao fornecedor;
Art. 35 do CDC possibilidade de exigir o cumprimento forçado da oferta;
Art. 39, V, do CDC prática abusiva ao exigir vantagem sem a devida prestação do serviço.

Ressalta-se que o consumidor não pode ser penalizado por supostas mudanças administrativas internas ou alegações não comprovadas, sobretudo quando o serviço já foi integralmente pago.

Diante do exposto, requer-se:
1.Esclarecimento formal e documentado, com envio da legislação ou portaria oficial do Detran que justifique a suspensão dos agendamentos;
2.Agendamento imediato das aulas práticas para janeiro, conforme informado pela própria autoescola;
3.Caso não seja possível o cumprimento do serviço, a restituição integral dos valores pagos, conforme previsão legal;
4.Providências para cessar a falha na prestação do serviço e garantir o respeito aos direitos do consumidor.

A presente reclamação é registrada com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, aguardando-se solução administrativa adequada, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção ao consumidor.