Auto Escola Gopouva Guarulhos

Reclamar dessa empresa

Guarulhos - SP

11/06/2025 às 11:18

ID: 219398713

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

No dia 24/03/2025, contratei a Autoescola Gopoúva (filial) Estrada Guarulhos-Nazaré) para adição da Categoria D em minha CNH, no valor promocional de R$ 1.199,00 (incluindo matrícula e 20 aulas práticas). Exames e taxas externas seriam pagos à parte. No ato, paguei R$ 400,00 via Pix como entrada. Não cheguei a realizar qualquer exame, nem iniciei aulas. Em 09/04/2025, solicitei o cancelamento por motivos pessoais e fui surpreendido com a informação de que a empresa reteria R$ 500,00 (R$ 200 da matrícula + R$ 300 por desistência), alegando cláusulas
contratuais. Ainda informaram que eu estaria em débito com R$ 100,00 para finalizar o cancelamento. Propus retenção de R$ 100,00 como taxa razoável, mas a empresa recusou e manteve a cobrança total. **Importante:** a empresa **não emitiu nota fiscal** referente ao pagamento realizado, apenas um recibo simples de R$ 400,00, em violação ao direito básico do consumidor à documentação fiscal. A conduta da autoescola é abusiva e viola o CDC (Lei 8.078/90), especialmente os arts. 6, III; 39, V; e 51, IV e 1, III. É pacífica a jurisprudência que garante o direito à devolução integral do valor pago em caso de desistência antes do início do serviço, com retenção apenas de taxa administrativa razoável. 'Havendo desistência antes do início das aulas, é devida a devolução dos valores
pagos, admitindo-se retenção de percentual razoável.' (TJSP Ap. Cível 1009324-90.2019.8.26.0003) **Solicito:** 1. Mediação do PROCON para devolução de R$ 300,00 (retenção de R$ 100,00); 2. Lavratura de auto de infração por prática abusiva; 3. Garantia de cancelamento sem multa ou cobranças indevidas; 4. Emissão da nota fiscal referente ao pagamento realizado. Pix para devolução: ***** conta pagbank - *****
*****.